PEC que facilita a venda da Copasa já pode ser votada em definitivo na ALMG

Mesmo sob forte resistência da oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que dispensa o referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa, segue avançando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na noite dessa terça-feira (28), a Comissão Especial criada para analisar o tema aprovou o parecer favorável em 2º turno, o que deixa a proposta pronta para votação definitiva em plenário.

Na primeira reunião do dia, o relator Gustavo Valadares (PMN) apresentou parecer que incluía a Gasmig, empresa estatal responsável pela distribuição de gás natural em Minas Gerais, entre as companhias afetadas pela PEC.

A medida, porém, foi revista. Após reação de parlamentares e servidores, o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), apresentou uma emenda para retirar a Gasmig do texto. A proposta foi aprovada na reunião da tarde, convocada pelo presidente da comissão, Cássio Soares (PSD).

O parecer aprovado também prevê que, em caso de venda da Copasa, parte dos recursos arrecadados será destinada a um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.

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Entenda o que muda com a PEC 24/23

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 elimina a exigência de consulta popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, desde que os recursos sejam utilizados para pagar dívidas do Estado com a União ou cumprir obrigações do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

A proposta foi aprovada em 1º turno no plenário da ALMG, na madrugada de 24 de outubro, com 52 votos favoráveis e 18 contrários, após uma sessão marcada por manobras de obstrução da oposição.

Mesmo com a dispensa do referendo, o texto mantém a exigência de quórum qualificado de 48 votos para aprovar qualquer projeto de lei que trate da desestatização da Copasa.

Oposição mantém obstrução e critica o processo

Assim como na votação anterior, o bloco de oposição tentou barrar o avanço da PEC durante as reuniões da comissão. Logo no início da sessão da tarde, a deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou a inclusão da Gasmig sem diálogo prévio.

“A Gasmig foi incluída sem nenhum tipo de diálogo com os trabalhadores, com a sociedade e nem sequer com o nosso bloco parlamentar, já com o projeto em 2º turno, o que nos faz perder toda a confiança no processo democrático nesta Casa”, afirmou.

Durante a análise, 284 emendas foram apresentadas pela oposição, e apenas cinco foram aceitas para deliberação — todas rejeitadas. Em protesto, os deputados oposicionistas deixaram o plenarinho antes da votação final do parecer.

Críticas à privatização da Copasa e defesa da participação popular

O líder da Minoria, deputado Cristiano Silveira (PT), argumentou que nenhum processo de privatização em outros estados resultou em melhorias no saneamento.

Ele citou casos no Rio Grande do Sul, onde houve falta de água e cobranças abusivas, e no Rio de Janeiro, que registrou aumento de 600% nas queixas ao Procon após a privatização. Em São Paulo, mencionou a aplicação de uma multa de R$ 16 milhões e a perda de valor das ações da companhia.

“O dono da Copasa é o povo, não quem ocupa o posto de governador. O que a sociedade quer é ser mais ouvida, e não menos ouvida”, disse o parlamentar.

A deputada Lohanna (PV) também criticou a proposta e afirmou que a Copasa não pode ser comparada a empresas de telefonia. “Não se pode trocar de empresa de saneamento como se troca de operadora de telefonia”, alertou.

Outros parlamentares contrários à proposta, como Beatriz Cerqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Ricardo Campos (PT), também se manifestaram contra a privatização.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer em 2º turno na Comissão Especial, a PEC 24/23 está pronta para ser votada em definitivo pelo plenário da ALMG. Caso seja novamente aprovada com o mínimo de 48 votos favoráveis, a proposta seguirá para promulgação, alterando a Constituição Estadual.