Prazo para entrega da Rais vence nesta sexta-feira (8)

Brasília – Termina na próxima sexta-feira (8) o prazo para que empresas entreguem ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Empregadores que não declararem estarão sujeitos ao pagamento de multas. Entre os dados que a Rais permite que sejam conhecidos, está a remuneração média do brasileiro, que em 2023 foi de R$ 3.679,97 e em 2024, de acordo com dados preliminares, R$ 3.706,90. A informação faz parte da publicação Relação Anual de Informações Sociais ano-base 2024 (parcial), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Embora a pasta já disponibilize os dados preliminares da Rais 2024, a declaração que está sendo enviada ao órgão é referente aos anos-base de 1976 a 2022, para contemplar empregadores que ainda não tenham mandado as declarações de anos anteriores. 

De acordo com o MTE, as informações de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao abono salarial do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

Segundo o advogado Paulo Roberto Fogarolli Filho, especialista em direito trabalhista, as informações fornecidas pela Rais servem para a auxiliar na concessão de benefícios sociais, como abono salarial, seguro desemprego e para fins previdenciários em eventual demanda judicial. O jurista também destaca a importância da declaração correta e fornecida dentro do prazo, para que o documento auxilie o governo na formulação de políticas públicas.

“A Rais conterá elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações das entidades governamentais da área social e subsidiar o pagamento do abono salarial. Então, os dados coletados pela Rais, eles são extremamente importantes, justamente para a possibilidade de formulações de políticas públicas. Permitem que o governo mapeie o mercado de trabalho, identifique as áreas com mais ou menos oferta de emprego, salários médios, tipos de contratos, dentre outros benefícios possíveis, mediante a formulação de políticas públicas”, destacou.

Ferramenta

A falta de envio dos dados da Rais por parte dos empregadores pode impedir o recebimento de benefícios. A Rais também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista no País, subsidiando a elaboração de estatísticas e o acompanhamento do mercado de trabalho.

Além de ser uma obrigação trabalhista, a Rais oferece ao MTE as informações necessárias para a fiscalização do trabalho. O estudo consolidou-se como uma importante fonte de informação estatística para os formuladores de políticas públicas, representações de trabalhadores e empregadores e todos os interessados em compreender a realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Reportagem distribuída pela Brasil 61