Prefeitura de BH institui comissão para agilizar ambiente de negócios; saiba mais

A Prefeitura de Belo Horizonte criou, por meio de um decreto divulgado no sábado (7), a Comissão Permanente de Melhoria do Ambiente de Negócios (Copman). A entidade tem o objetivo de dar mais segurança jurídica e acelerar processos relacionados à abertura, regularização, expansão, modernização e encerramento de empresas no município.

Segundo informações do decreto, a comissão será composta por representantes de oito secretarias municipais, são elas:

• Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais
• Política Urbana
• Planejamento, Orçamento e Gestão
• Fazenda
• Meio Ambiente
• Mobilidade Urbana
• Saúde
• Relações Institucionais

Além disso, a coordenação dos trabalhos ficará a cargo, de forma conjunta, das secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Política Urbana. A participação na comissão não será remunerada e será considerada de interesse público.

A Copman será um dos instrumentos para regulamentação da Lei municipal nº 11.885, que busca transformar o ambiente de negócios da capital mineira. Ainda, o decreto também explicita que a comissão deverá orientar suas ações pelo desenvolvimento sustentável e pela criação de um ambiente atrativo e seguro para empreendimentos de diferentes portes e naturezas.

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Entre as atribuições da Copman estão a coordenação da adequação interna dos órgãos municipais às regras previstas na Lei nº 11.885, o levantamento e a consolidação de normas que precisem ser criadas ou alteradas, a análise de minutas de atos normativos e a revisão de critérios de classificação de risco utilizados no licenciamento de atividades econômicas. O decreto também prevê atuação direta na identificação de entraves ao empreendedorismo, com foco na simplificação de procedimentos, maior clareza regulatória e fortalecimento de sistemas digitais.

A comissão poderá ainda elaborar e divulgar documentos orientadores sobre a legislação aplicável, manter canais oficiais de comunicação com empreendedores e participar de estudos, rankings e eventos relacionados ao ambiente de negócios, em articulação com as esferas estadual e federal. O decreto autoriza, inclusive, a atuação conjunta com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e outras entidades públicas e privadas para a melhoria dos processos empresariais no município.

Durante a fase de levantamento e adequação das normas relacionadas à Lei nº 11.885, a comissão terá reuniões ordinárias quinzenais. Após essa etapa, os encontros passam a ocorrer de forma bimestral, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.