Projeto que regulamenta aplicativos entra na pauta

Brasília – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou à cúpula do governo federal que colocará em votação o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos. A sinalização veio na quarta-feira (14), em reunião com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria Geral) e Luiz Marinho (Trabalho), na residência oficial da Presidência da Câmara.

Há uma proposta sobre o tema tramitando na Câmara. O relatório sobre o projeto, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), agradou ao Poder Executivo em suas linhas gerais. Detalhes da proposta ainda devem ser discutidos entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro, quando o grupo de trabalho do governo sobre o tema concluir suas discussões.

Outra etapa anterior à votação será apresentar o projeto aos líderes das bancadas partidárias na Câmara. Essas reuniões entre Motta e os representantes do partido costumam definir a pauta de votações na Casa. Também são espaços onde eventuais discordâncias com partes ou com a totalidade de projetos de lei costumam ser expressadas pelos líderes.

Em conversas reservadas nas últimas semanas, o relator disse a aliados que as plataformas aumentaram a pressão contra a regulamentação. Coutinho elaborou um panorama sobre a situação atual do projeto e relatou ter sido informado pelas empresas de que a alteração na legislação acarretará em aumento de custo para o usuário final dos aplicativos de transporte. As empresas também têm pressionado a cúpula do governo.

Trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, formam um dos grupos dos quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta se aproximar.

O Planalto avalia que motoristas e entregadores têm perfis distintos, e que os últimos são menos refratários a Lula do que os primeiros. A ideia inicial era focar as ações em entregadores, mas, como o projeto em discussão na Câmara engloba as duas categorias e dá sinais de que avançará, o Executivo aceitou fazer as duas discussões ao mesmo tempo.

O texto de Coutinho fixa em 30% o valor máximo cobrado pelas plataformas sobre as tarifas cobradas dos usuários. Por exemplo: se uma corrida, em um aplicativo de transporte, custar R$ 10 ao usuário, a plataforma poderá ficar com no máximo R$ 3.

A proposta também estipula que 75% da remuneração bruta do trabalhador plataformizado serão considerados indenização pelos custos do exercício da atividade – por exemplo, uso do carro ou da moto para prestar os serviços. Os demais 25% serão considerados contrapartida pelos serviços executados. Sobre essa parcela de 25% incidirão as obrigações fiscais dos trabalhadores.

O projeto estabelece que a remuneração mínima do trabalhador de transporte por aplicativo, no caso dos carros, e de entregas por aplicativos será de R$ 8,50 a cada viagem, considerando os trajetos mais curtos. Esse valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), se o projeto for aprovado e entrar em vigor.

Previdência

Além disso, a proposta estipula que os trabalhadores de aplicativos passem a contribuir para a Previdência Social. Terá de pagar 5% da remuneração pelos serviços (ou seja, 5% sobre 25% da remuneração total). Outros 20% ficarão a cargo da empresa.

Também serão cobrados mais 2% da empresa como forma de financiar a seguridade social contra acidentes de trabalho, de acordo com o texto em discussão na Câmara.

Governistas ouvidos pela reportagem gostariam que o percentual máximo retido pelas empresas fosse menor que 30%, mencionando a possibilidade de a cifra ficar mais próxima de 20%. Também falam em aumentar os R$ 8,50 de tarifa mínima para as viagens mais curtas. Mesmo com essas ressalvas, os aliados de Lula elogiam o texto elaborado pelo relator.

O grupo de trabalho que discute o tema no governo, dentro da estrutura da Secretaria Geral da Presidência, deve concluir suas discussões até 27 de janeiro.

O planejamento é que uma nova reunião entre a cúpula do governo e da Câmara seja realizada nos dias seguintes. Dessa vez, porém, com a participação de outros deputados envolvidos nas discussões – como o relator do texto, Augusto Coutinho.

A discussão tramita em forma de projeto de lei complementar. Esse tipo de projeto precisa que a maioria dos 513 deputados vote a favor para a aprovação. É uma tramitação mais difícil que a de projetos de lei ordinária, por exemplo, quando basta a maioria dos votos dos presentes na sessão para um texto receber o ok da Câmara.

Se for aprovada pelos deputados, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de segui para sanção presidencial.

Reportagem distribuída pela Folhapress