Proteção de dados pessoais vira lei

São Paulo – Após oito anos de discussão, o presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (14) legislação de tratamento e proteção de dados pessoais, vetando a criação de uma agência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que seria encarregada pela aplicação das regras. A nova lei tem como objetivo garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e exige, entre outras medidas, o consentimento explícito para coleta e uso de dados. O texto também proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público. Além do veto à criação da ANPD, o governo também vetou na lei a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que seria encarregado por “propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD”. Ainda na lista de vetos, o governo eliminou do texto possibilidade de suspensão parcial ou total do funcionamento de banco de dados que violar os termos da lei por até seis meses prorrogáveis por igual período. Também foi vetada a possibilidade de “suspensão parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados”. O governo manteve, porém, penalidade de multa de até R$ 50 milhões “por infração” e recurso para eliminação dos dados pessoais que forem alvo de ação que viole os mecanismos da lei. O texto, aprovado em julho pelo Senado, só deve entrar em vigor daqui a um ano e meio, em fevereiro de 2020. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, Temer anunciou que não aprovou integralmente o texto por um “vício constitucional”. Ele vetou o artigo que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), formada por membros do governo, de empresas, da academia e da sociedade civil para fiscalizar o que está previsto na lei, além de aplicar sanções e multas para quem desrespeitá-la. Existe uma avaliação de que a criação da autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo. Temer ressaltou, no entanto, que editará um projeto de lei para criar a ANPD e deve preservar o texto do Congresso, sinalizando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados continuaria vinculada ao Ministério da Justiça. Em seu discurso, Temer disse que a lei pode ser considerada “mais uma reforma de seu governo, uma reforma de costumes”. Ressaltou ainda que assumiu propostas que não foram levadas adiante por outros governos. “Estamos dando efetividade para garantias individuais consagradas na Constituição, como direito à privacidade, honra e assegurando valores como a liberdade de imprensa, de iniciativa e exercício de conciliação democrática”, declarou na cerimônia. Marco – A lei sancionada ontem cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês). Agora, para uma empresa ter acesso a dados, será preciso o consentimento dos usuários para o fim específico de como as informações deverão ser usadas. A legislação também obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente. Outra novidade é que a legislação obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse quando isso for solicitado por brasileiros. Informações de crianças e adolescentes também estão mais protegidas e só podem ser usadas com consentimento dos pais ou de responsáveis legais. Contrariando discurso de Temer, o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, não descartou a possibilidade da criação da (ANPD ser enviada ao Congresso por meio de medida provisória (MP). A possibilidade também foi considerada pelo ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, durante coletiva de imprensa. Kassab elogiou a decisão do presidente Temer de sancionar a lei de proteção de dados e disse que este é mais um legado do governo, que terá repercussão na vida de milhões de brasileiros. Ele afirmou que a “confiança no meio digital é pré-requisito fundamental e, para isso, é preciso assegurar a privacidade”. “No contexto do Marco Civil (da Internet), o Brasil se colocava na vanguarda, e a lei de proteção de dados é mais um avanço nessa vanguarda”, disse.