Reforma tributária impõe ajustes nos contratos imobiliários

A partir de 2026, contratos de locação no Brasil passam por uma reestruturação jurídica e fiscal decorrente da exigência de contratos obrigatoriamente escritos, da proibição de múltiplas garantias e da integração das operações imobiliárias ao novo sistema de tributação sobre o consumo, com incidência de IBS e CBS. Especialistas alertam que os proprietários precisam promover ajustes imediatos nos contratos vigentes para evitar nulidades, riscos tributários e disputas judiciais ou administrativas.

Segundo Douglas Cabral, especialista em direito imobiliário do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, as mudanças exigem atenção tanto às garantias quanto à conformidade fiscal: “Os principais ajustes imediatos nos contratos de locação decorrem, de um lado, das exigências civis relacionadas à validade das garantias contratuais e, de outro, das novas condições tributárias, resume.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Herança digital

Uma pesquisa da Digital Legacy Market aponta que o mercado de legado digital deve crescer de forma gradual com média de 13,74% a 16,9% com base nos investimentos realizados anualmente. A enquete revela uma projeção de crescimento equivalente a faixa de US$ 55 bilhões a US$ 79 milhões até 2034, com expectativa de expansão anual de 15%.

“Muito além das tendências recentes, o mercado tem buscado há um pouco mais de uma década construir mecanismos de planejamento sucessório digital, com ênfase em testamentos eletrônicos, preservação de senhas e políticas de custódia de criptoativos. A principal preocupação é a perda de acesso e valor econômico devido à desorganização patrimonial”, explica o advogado Maurício Morishita, sócio – fundador do escritório Sadi Morishita Advogados, especialista em direito digital.

Aumento do ITCMD

Pessoas físicas com patrimônios elevados, especialmente aquelas com bens e direitos no exterior, serão as mais impactadas pelo aumento do ITCMD. A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 227/2026, instituiu cobrança progressiva do imposto conforme o valor da herança ou doação e autorizou expressamente a tributação de bens situados fora do País.

Os estados devem estruturar faixas graduais de tributação, respeitando o limite máximo de 8%, fixado pelo Senado Federal. “O contribuinte precisa ficar atento: estados que mantêm alíquota única podem enfrentar questionamentos jurídicos, e há argumentos para sustentar que legislação estadual incompatível com a progressividade pode ser contestada em tribunal”, afirma Marina Venegas, advogada especialista em direito tributário do Barcellos Tucunduva (BTLAW).

Feriados em 2026

Com 2026 marcado por um calendário repleto de feriados em dias úteis (nove feriados nacionais, ao todo), empresas de todos os portes precisam estar atentas às regras legais e às boas práticas na gestão da jornada de trabalho. Questões como troca de folgas, funcionamento em feriados e compensação de horas exigem planejamento e, principalmente, atenção às normas trabalhistas vigentes.

De acordo com Marco Antonio Coelho, especialista em direito do trabalho e sócio do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, o primeiro passo para as empresas é verificar se há previsão específica em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. “As boas práticas relacionadas à troca de feriados, compensações e pagamentos começam sempre pela análise das normas coletivas”, destaca.