Senado aprova medidas para cortar R$ 15 bi em gastos; projeto vai a sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) e enviou a sanção presidencial um projeto de lei que absorveu medidas para cortar R$ 15 bilhões em despesas do governo. Trechos da proposta têm origem em uma MP (medida provisória) que não foi aprovada. Mesmo sem a aprovação, à época, o governo insistiu nos termos.

A proposta também possibilita que bens móveis e imóveis tenham os valores atualizados no Imposto de Renda com um pagamento menor de tributo sobre ganho de capital. A análise desta terça-feira no Senado foi a última, porque o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a aprovação do texto na forma como veio da Câmara, com ajustes de redação. A aprovação foi por votação simbólica, ou seja, sem contagem de votos. O arranjo é possível quando há acordo entre as bancadas partidárias.

Ao final da deliberação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que foi possível resgatar trechos da MP porque eles estão de acordo com o que prega a maioria dos senadores em seus discursos sobre contas públicas.

“Eram justamente matérias que foram estabelecidas na MP 1.303 e que iam ao encontro do que senadores e senadoras, deputados e deputadas, falam todas as semanas no Congresso Nacional. Equilíbrio fiscal, ajuste das contas públicas, combate às ilegalidades, combate às fraudes”, declarou Alcolumbre.

A estimativa de R$ 15 bilhões em contenção de gastos se dá por medidas como a limitação de compensação de créditos tributários por empresas e um aperto nas exigências para concessão do seguro-defeso -benefício pago a pescadores em épocas de reprodução de peixes.

O endurecimento das compensações tributárias inclui operações com PIS/Cofins para evitar abatimentos indevidos.

Outra medida de contenção de despesas foi incluir o Pé-de-Meia, programa social que paga bolsas para alunos pobres do ensino médio, no conjunto de despesas que formam o piso constitucional de gastos em educação.

Além disso, o texto limita a 30 dias o pagamento do auxílio-doença concedido com base em documentos médicos. Também determina a fixação de um limite no Orçamento para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de Estados e municípios.

Essas medidas foram incluídas no projeto ao longo de sua tramitação no Congresso. A proposta, originalmente, focava na criação do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), programa que também foi aprovada junto com o texto.

O Rearp permite que bens tenham seus valores atualizados no Imposto de Renda com alíquotas menores sobre ganho de capital. Também vale para regularizar bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente.

Para a atualização patrimonial, a alíquota é de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas. Já para a regularização, a alíquota é de 15% mais multa de 15% sobre o imposto apurado. Os valores podem ser parcelados em 24 meses, com parcelas sujeitas à taxa Selic. O prazo de adesão ao Rearp é de 90 dias.

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