TCE-MG suspende licitação avaliada em mais de R$ 500 milhões do Governo do Estado

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licitação com valor estimado em R$ 542.165.221,05 do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). A licitação barrada pelo Tribunal visava a contratação de serviços de reparos preventivos e corretivos em imóveis de órgão públicos.

A decisão foi tomada na sessão ordinária realizada nessa quarta-feira (24), sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz. Ela atende a uma denúncia encaminhada, inicialmente, à área técnica da Corte de Contas, que se manifestou pela sua procedência.

De acordo com o relator da medida cautelar, o conselheiro Adonias Monteiro, esse tipo de serviço necessita de projetos específicos para cada edificação.

“Tendo em vista a previsão de itens no objeto incompatíveis com a modalidade de Pregão e do Sistema de Registro de Preços, uma vez que demandam soluções específicas e não padronizáveis”, destaca.

Monteiro ainda apontou para “o risco da contratação em razão da imprecisão do objeto do certame”. Dessa forma, o relator conclui, conforme a manifestação da Unidade Técnica do TCE-MG, caso os contratos fossem firmados, com base no modelo final do certame, poderiam gerar possíveis prejuízos financeiros assim como ao interesse público.

“Além disso, destaco o risco de difusão das irregularidades identificadas com eventual adesão à ata de registro de preços por outros órgãos não participantes”, disse o relator.

Procurado, o governo estadual, por meio da Seplag, respondeu que “seguirá as determinações do órgão de controle externo, prestando todas as informações e esclarecimentos necessários”.

Confira na íntegra a nota da Seplag-MG:

“No que se refere à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), divulgada nesta quarta-feira (24/4), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) informa que o compromisso do Estado é sempre com a transparência e que seguirá as determinações do órgão de controle externo, prestando todas as informações e esclarecimentos necessários.

Importante esclarecer que não foi assinado pelo Estado nenhum contrato no valor de R$ 542 milhões e que os contratos só serão assinados após a conclusão do processo instaurado pelo TCE-MG.

O que ocorreu foi a realização de procedimento licitatório para futura e eventual prestação de serviços de reparos preventivos e corretivos, instalações, adaptações, recuperação de edificações e instalações.

O processo foi realizado por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), que é o instrumento legal que o Poder Público pode adotar para registrar preços dos fornecedores ganhadores da licitação para contratações futuras, que serão realizadas quando efetivamente surgir a necessidade da prestação de serviços. Esse sistema possibilita que as contratações sejam mais eficientes por reduzirem o número de processos de compra com objetos similares.”