Operadora Tim é multada em R$ 2 milhões por telemarketing ilegal

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em R$ 2.278.924,94 a operadora de telecomunicações Tim. A penalidade ocorre após diversas reclamações e denúncias de consumidores a respeito de prática indevida de marketing direto ativo.

Conforme o processo administrativo, instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, a empresa violou o Sistema de Bloqueio de Telemarketing ao realizar ofertas comerciais a consumidores que já haviam solicitado o bloqueio dessas comunicações.

Diversos consumidores relataram ter recebido, de forma reiterada, ligações telefônicas e mensagens de texto com propostas comerciais, apesar de seus números estarem devidamente cadastrados na Lista Antimarketing Estadual.

De acordo com o MPMG, o descumprimento do sistema de bloqueio configura uma violação à Lei Estadual nº 19.095/2010, que regula o marketing direto ativo e instituiu a lista pública destinada ao registro de consumidores que não desejam receber ofertas comerciais dessa natureza.

O Ministério Público ainda aponta para o fato de que os contatos da empresa com o consumidor ocorreram de maneira ativa, recorrente e sem autorização. Além disso, a Tim teria utilizado canais de comunicação, como ligações telefônicas, mensagens e pop-ups, para promover seus serviços.

Empresa rejeitou acordo

Ao longo do processo, foi ofertada à operadora a possibilidade de assinatura de transação administrativa, que foi rejeitada pela empresa.

Além da multa, a decisão também determina que a Tim seja inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, de acordo com o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa terá até dez dias úteis para entrar com recursos ou efetuar o pagamento com redução de 30% do valor.

Procurada pela reportagem, a operadora de telecomunicações declarou não ter sido notificada a respeito da decisão, por parte do Procon-MG.