TJMG determina que Estado repasse recursos devidos a Itajubá

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) dá força aos municípios na queda de braço com o Estado pela regularização no repasse de recursos. Na terça-feira, a 6ª Câmara Cível negou recurso do governo de Minas e determinou o cumprimento dos prazos de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à cidade de Itajubá, no Sul de Minas, sob pena de bloqueio judicial dos valores, segundo informou a Associação Mineira dos Municípios (AMM). Essa é a primeira decisão em segunda instância em ações desse tipo movidas pela AMM. De acordo com a entidade, a dívida do Estado com os municípios já chega a R$ 7,6 bilhões. Segundo o advogado da AMM, Wederson Siqueira, apesar de a decisão beneficiar apenas Itajubá, pode haver um efeito cascata. “Esperamos que ocorra um efeito cascata e, principalmente, que o Estado regularize os recursos aos municípios, pois são recursos da população”, disse ontem o advogado. A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) informou ontem que o Estado não recorrerá da decisão. “O Estado não vai recorrer da decisão do TJMG porque ela diz tão somente que o atraso de repasse de ICMS e IPVA pode dar ensejo a sequestro”, reforçou o órgão. Segundo o Estado, os juízes de primeiro grau estão sendo induzidos a erro porque o atraso de repasse de ICMS e IPVA não existe. Até o momento, a AMM já impetrou cerca de 160 ações pedindo a regularização do pagamento do ICMS. No total, 13 municípios já conseguiram liminares favoráveis em primeira instância. “Até agora, 100% das decisões são favoráveis aos municípios”, disse o advogado Wederson Siqueira. Prefeito de Itajubá, Rodrigo Riera (PMDB) comemorou a decisão do TJMG e disse que a prefeitura já recebeu cerca de R$ 800 mil referentes à ação. Mas ele informou que a dívida do Estado com o Itajubá está próxima de R$ 30 milhões e é referente a atrasos nos repasses de verbas que ocorrem desde o ano passado. “Agora vamos entrar com ação para regularização da verba do Fundeb”, informou. “Não podemos ficar de braços cruzados. É uma apropriação indébita”, disse. A AMM prepara ações pela regularização de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Até ontem, cerca de 120 municípios já haviam demonstrado interesse em entrar com a ação. A associação tomou a decisão de cobrar a regularização do repasse na Justiça após tentativas frustradas de negociação com o Estado. A entidade disponibilizou seu corpo jurídico aos municípios afiliados. De acordo com balanço da AMM, a dívida do governo do Estado com as prefeituras de Minas já chega a R$ 7,3 bilhões, incluindo R$ 135 milhões do repasse do ICMS que deveria ter sido feito na terça-feira, dia 31 de julho. Os demais valores são: R$ 4 bilhões da saúde; R$ 227 milhões do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a educação; R$ 2,3 bilhões do ICMS para a educação; R$ 81 milhões do piso da assistência social; R$ 122 milhões do transporte escolar (estimativa); R$ 200 milhões de juros e correções do ICMS (estimativa); R$ 400 milhões de multas de trânsito. Pedidos infundados – Procurada pela reportagem, a AGE-MG informou que há um “movimento de cunho eleitoreiro no sentido de insuflar municípios a pedirem sequestro de recursos do Estado alegando-se atrasos de pagamento e repasses de ICMS e IPVA”. De acordo com a AGE-MG, o bloqueio de recursos do Estado vem causando absurdo descontrole nas contas do Estado e consequentes atrasos de pagamento de servidores. Ainda segundo a AGE-MG, não existem atrasos de ICMS e IPVA e que os pedidos são infundados.