Álvaro Damião veta projeto para tornar a terça-feira de Carnaval feriado em BH

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal que transformava a terça-feira de Carnaval em feriado municipal. Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo sustenta que a proposta é inconstitucional por extrapolar os limites previstos na legislação federal para a criação de feriados civis pelos municípios.

A proposição alterava a Lei Municipal nº 11.397/2022, responsável por consolidar as datas comemorativas da capital mineira, para incluir a terça-feira de Carnaval na relação de feriados civis do município. Caso entrasse em vigor, a mudança faria da data um feriado oficial em Belo Horizonte.

Ao fundamentar o veto, o prefeito afirma ter seguido o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Segundo o órgão, a proposta contraria a Lei Federal nº 9.093/1995, que estabelece as hipóteses em que municípios podem instituir feriados civis.

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a criação da terça-feira de Carnaval como feriado municipal extrapola os limites fixados pela legislação federal e invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, prevista na Constituição Federal.

Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal, que poderá manter a decisão do Executivo ou tentar derrubá-la. Para que o veto seja rejeitado, é necessária a aprovação da maioria dos vereadores. Se isso ocorrer, o projeto poderá ser promulgado mesmo sem a sanção do prefeito.

Atualmente, a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado nacional. Em grande parte do País, a data é tratada como ponto facultativo, cabendo aos governos e empregadores definirem o funcionamento dos órgãos públicos e das atividades privadas. Em Belo Horizonte, a Prefeitura tradicionalmente adota ponto facultativo para os servidores municipais durante o período carnavalesco, mas isso não altera o status jurídico da data como feriado.