Com privatização autorizada, Copasa anuncia R$ 21 bi em investimentos para os próximos cinco anos
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a Lei nº 25.664/2025, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Além disso, nessa segunda-feira (22), a estatal divulgou um novo plano de investimentos de R$ 21 bilhões para os próximos cinco anos.
A nova legislação foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial de Minas Gerais e já está em vigor. O texto é resultado do Projeto de Lei (PL) nº 4.380/2025, de autoria do Executivo estadual, aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quarta-feira (17).
Durante a votação em segundo turno no Plenário, a proposição recebeu 53 votos favoráveis e 19 contrários. Vale lembrar que o mínimo necessário para aprovação era o apoio de, pelo menos, 48 deputados estaduais.
De acordo com a lei, os recursos financeiros obtidos com a operação deverão ser utilizados na amortização da dívida com a União ou no cumprimento das demais obrigações de Minas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. “Ressalvada a destinação de parte desses recursos para fundo estadual de saneamento básico a ser criado por lei”, diz a norma.
A lei permite que o Estado realize a alienação total ou parcial da participação societária na Copasa, resultando na perda ou transferência do controle acionário. Também fica autorizado o aumento de capital com renúncia ou cessão dos direitos de subscrição, mediante oferta pública de distribuição de valores mobiliários.
Vale ressaltar que o texto também autoriza a adoção de ações e medidas necessárias para a incorporação da subsidiária Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor), responsável pelo atendimento aos municípios localizados na porção Norte do Estado.
Outra determinação é que o estatuto social da companhia resultante da desestatização deverá prever a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado. Esse mecanismo garante poder de veto em deliberações sociais relacionadas a temas como alteração de denominação e sede da empresa.
Metas a serem cumpridas
Quem adquirir a Copasa será obrigado a cumprir metas de serviço estabelecidas pelo Poder Executivo. Entre elas, estão as metas de universalização da prestação dos serviços de água e esgoto em todos os municípios atendidos pela estatal até 2033, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados.
A legislação também trata dos contratos de programa e de concessão em execução nos municípios atendidos pela companhia. De acordo com o texto final, esses acordos poderão ser substituídos após a conclusão do processo de desestatização da Copasa.
Quanto aos contratos de trabalho em vigor, o plano de desestatização prevê a manutenção desses vínculos com os atuais empregados por um período de 18 meses após o processo, com exceção dos casos de demissão por justa causa. Após esse prazo, o Poder Executivo fica autorizado a adotar medidas para a transferência desses empregados para outras entidades públicas estaduais.
Novo Plano de Investimentos da Copasa
Durante reunião realizada no dia 11 deste mês, o Conselho de Administração aprovou a proposta do novo Programa de Investimentos para 2026, no valor de R$ 3,1 bilhões, e do Programa de Investimentos Plurianual projetado para o período entre 2027 e 2030, com previsão de R$ 17,9 bilhões.
De acordo com fato relevante divulgado pela companhia mineira de saneamento, entre as iniciativas estratégicas definidas, a universalização dos serviços de esgotamento sanitário, conforme preconiza o Novo Marco do Saneamento, segue como uma das prioridades da estatal nos próximos anos.
Além dessa iniciativa, estão previstas ações voltadas à redução de perdas e investimentos em retrofit de estações de tratamento de esgoto em Minas Gerais. Também foi definido como prioridade o investimento em segurança hídrica, especialmente nas cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
O novo plano de investimentos representa um avanço em relação ao anterior, que previa aportes de R$ 16,9 bilhões entre 2025 e 2029. Entre janeiro e setembro deste ano, a Copasa já investiu cerca de R$ 2,003 bilhões, aumento de 26% frente ao mesmo período de 2024 (R$ 1,591 bilhão).
Desse montante, R$ 956,4 milhões foram direcionados ao tratamento de água; R$ 660,5 milhões, ao segmento de esgoto; R$ 95,4 milhões, ao desenvolvimento empresarial e operacional; e R$ 253,7 milhões foram aportados em capitalizações. A expectativa da empresa é encerrar o ano com investimentos de R$ 2,546 bilhões.
De acordo com o novo Programa de Investimentos Plurianual, os recursos deverão seguir uma tendência de crescimento até 2028, quando está previsto um aporte de R$ 4,8 bilhões. Vale ressaltar que esses investimentos não incluem as capitalizações realizadas pela empresa. Confira o cronograma para os próximos cinco anos:
- 2026: R$ 3,1 bilhões;
- 2027: R$ 3,9 bilhões;
- 2028: R$ 4,8 bilhões;
- 2029: R$ 4,7 bilhões;
- 2030: R$ 4,5 bilhões.
A Copasa possui, em conjunto com suas subsidiárias, concessões em 75% dos municípios de Minas Gerais, atendendo cerca de 11,8 milhões de habitantes com serviços de abastecimento de água, dos quais 8,8 milhões também contam com serviços de esgotamento sanitário.
Revisão tarifária
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) divulgou, nessa segunda-feira (22), o resultado da 3ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa. A nova determinação passa a valer a partir de janeiro de 2026 e seguirá até dezembro de 2029.
Como resultado, o Efeito Tarifário Médio (ETM) será de 6,56% em 2026, com vigência a partir de 22 de janeiro. Os arquivos referentes aos resultados da 3ª Revisão (Consulta e Audiência Pública nº 65) estão disponíveis no site da entidade.
Vale lembrar que a divulgação dos resultados chegou a ser suspensa de forma provisória no início deste mês, devido a atrasos no cronograma processual decorrentes da greve dos servidores da agência.
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