Criação de agência reguladora de transporte em Minas está pronta para análise em 1º turno

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, de forma preliminar, o Projeto de Lei (PL) 2.967/24, do governador Romeu Zema, que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística (Stlog). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 1º turno favorável à proposição, na reunião desta terça-feira (26).

O presidente do colegiado e relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou um texto para alterar o original (substitutivo nº 2). Ele incorpora as emendas de nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fazem apenas adequações para melhorar a técnica legislativa.

O novo texto também contempla o substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, que renomeou o Stlog como Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de (SIT-MG), aprimorou conceitos e previu a criação das carreiras de analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Transporte e de gestor de Regulação de Serviços de Transporte, com os respectivos cargos de provimento efetivo. O substitutivo n° 2 abarca, ainda, sugestões apresentadas pelo deputado Gil Pereira (PSD).

A proposição dispõe ao longo dos seus 78 artigos sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatório e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos. Dedica, ainda, um capítulo para o SIT e os sistemas que o compõem.

Entre os objetivos do projeto consta a criação de cargos em comissão da administração superior, cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento, gratificações temporárias estratégicas e funções gratificadas.

Mensagem

Por meio da Mensagem nº 156/2024, o governador do Estado argumentou a importância da proposta para o sistema de transporte, com a instituição da agência regulatória setorial, que terá atribuições de regulamentar, fiscalizar e acompanhar os serviços de infraestrutura de transportes e logística concedidos.

Salientou que a inexistência de uma entidade independente, com função de regulação do setor em Minas Gerais, provoca incertezas e insegurança jurídica. Dessa forma, ponderou que a criação da Artemig beneficiará os usuários com a defesa de seus direitos e interesses.

Conforme o parecer de Zé Guilherme, documento encaminhado pela Subsecretaria de Estado de Regulação de Transportes e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) atesta que as medidas para implementação da autarquia não trarão impacto aos cofres do Estado. A criação da Artemig será viabilizada pela realocação de recursos provenientes principalmente pela revogação da subsecretaria. (Com informações da ALMG)