Brasil não precisa de uma nova Constituição, avalia Cármen Lúcia

O Supremo Tribunal Federal (STF) é considerado o “guardião” da Constituição, conforme definido no artigo 102 da “Carta Magna”. Para falar sobre “O papel do STF na Democracia Brasileira”, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, se reuniu de forma on-line na quarta-feira (25) com representantes da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas). “A Constituição é um garante da democracia”, destacou.

Ela observou que a sociedade não é estática e passa por transformações. Durante o evento, que faz parte do 28º ciclo do Seminário Permanente da Reforma do Estado Brasileiro, a ministra ressaltou a importância de construir uma sociedade livre, justa e solidária, que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 3º da Constituição Federal.

Para a mineira Cármen Lúcia, a transformação da sociedade passa pelo investimento na educação e destacou a importância da leitura, que deveria ser estimulada pela viabilização de bibliotecas nos municípios. Ela também ressaltou o papel das entidades na promoção das mudanças, já que o “Estado brasileiro não dá conta de tudo”.

Redes sociais

Antes da palestra promovida pela ACMinas, a ministra votou a favor da responsabilização civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Com o voto de Cármen Lúcia, a Corte formou placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no País.

Citando o exemplo do Marco Civil da Internet, que é uma lei de 2014, a ministra explicou que o que muda é a interpretação da lei, já que a tecnologia bem como a sociedade mudam. No entanto, ela frisou que não é necessária uma nova Constituição, mesmo que o texto original seja de 1988. “Uma Constituição nova vem quando há ruptura”, disse.

O Brasil teve sete cartas constitucionais. A constituição de 1988, em vigor, é a sétima adotada no País, as anteriores são de: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.

Das sete constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes (1891, 1934, 1946 e 1988), duas foram outorgadas – uma por D. Pedro I (1824) e outra por Getúlio Vargas (1937) – e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar (1967). A Constituição Federal pode ser “atualizada” por meio de uma proposta de emenda à constituição (PEC).

Ela acrescentou que a Constituição dos Estados Unidos é a mesma, atualizada por meio das jurisprudências (conjunto de decisões, interpretações e aplicações de leis feitas pelos tribunais ao longo do tempo). Escrita em 1787, ratificada em 1788 e em vigor desde 1789, a Constituição dos Estados Unidos é a carta de governo escrita mais antiga do mundo.

Cármen Lúcia também destacou a eficiência do sistema eleitoral brasileiro e falou sobre a importância do meio ambiente. “A água é um bem finito, só que eu nunca vi uma campanha educativa sobre o seu uso adequado”, criticou.

Seminário Permanente da Reforma do Estado Brasileiro é promovido pela ACMinas

A palestra da ministra fez parte de uma iniciativa da ACMinas, que já contou com quase 40 palestrantes. A entidade, desde março de 2024, iniciou uma série de debates que fazem parte do Seminário Permanente da Reforma do Estado Brasileiro. A finalidade é ouvir palestrantes dos mais variados segmentos, assim como sua própria comunidade de associados, no sentido de formalizar, dentro do que seja o senso comum, de forma propositiva, sugestões de mudança no Estado brasileiro, na construção do Brasil que a sociedade empresarial deseja criar, sob a perspectiva de um futuro melhor.

O projeto da associação se destaca não apenas pelo diagnóstico, mas também pela busca de soluções concretas. A entidade tem a ambição de produzir um documento final que reflita o pensamento coletivo do setor empresarial, com críticas, sugestões e propostas para transformar o Brasil em um País mais justo, eficiente e competitivo.