Congresso mantém compensação aos estados

Brasília – O Congresso Nacional derrubou ontem vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que limita impostos sobre combustíveis e restabeleceu dispositivos que preveem compensação aos estados pela perda de arrecadação.

Por outro lado, não houve acordo referente ao veto sobre o dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. Esse item será votado de maneira separada em sessão após o fim do recesso parlamentar.

Articulado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei era uma das apostas do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis.

O projeto de lei aprovado por deputados e senadores prevê o estabelecimento de um teto de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. A limitação tributária seria possível, pois esses itens passam a ser considerados essenciais.

Após a sanção do projeto, diversos estados já reduziram suas alíquotas e houve redução do preço aplicado nas bombas de combustíveis.

Jair Bolsonaro sancionou o projeto, mas por outro lado vetou itens que previam compensação a estados e municípios.

Durante a sua tramitação, os parlamentares incluíram dispositivo que prevê um “gatilho” que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas previstas na proposta levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS.

Bolsonaro manteve esse mecanismo, mas por outro lado vetou todos os dispositivos que tratavam dessa compensação e da forma como ela se daria. E esses foram os itens cujos vetos foram derrubados pelos deputados e senadores na sessão do Congresso Nacional.

Com isso, ficam retomados os dispositivos que preveem, por exemplo, que o total das perdas de arrecadação de ICMS dos estados iria compor o saldo a ser deduzido pela União.

Apropriação da Cfem – Outro dispositivo que foi restabelecido prevê que estados sem dívidas com União e que registram perdas de arrecadação por causa da limitação do ICMS poderão ter a compensação feita no exercício de 2023 por meio da apropriação da parcela da União relativa ao Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), até o limite da perda. (Daniela Brant e Renato Machado)

Emenda que cria benefícios é promulgada

Brasília – O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou ontem a Emenda Constitucional dos Benefícios com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL), que conta com a medida como um instrumento que pode ajudar em sua tentativa de reeleição.

Aprovada na Câmara na quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição, também chamada de “PEC kamikaze” e “PEC da reeleição” por críticos, amplia em R$ 200 o Auxílio Emergencial, que passa a R$ 600, e dobra o valor ofertado como Auxílio Gás.

Com um impacto fiscal estimado de R$ 41,25 bilhões, a PEC cria também, a partir da instituição do estado de emergência, um auxílio de R$ 1 mil mensais destinado a transportadores autônomos de carga, apelidado de “voucher-caminhoneiro”. Além disso, a proposta prevê um benefício mensal voltado a taxistas — até o limite orçamentário de R$ 2 bilhões.

Bolsonaro, que foi ao Maranhão nesta quinta, fez questão de participar pessoalmente da solenidade de promulgação da emenda. Acompanhado de aliados, como o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, ele foi a pé do Palácio do Planalto até a solenidade. Passou pelo gabinete de Pacheco e depois foi para o plenário do Senado, onde ocorreu o ato.

Em seu discurso, de improviso, durante a cerimônia, o presidente exaltou o Congresso por buscar alternativas “realmente saudáveis e bastante úteis” para a população, como a elevação do Auxílio Brasil.

Bolsonaro fez um rápido retrospecto das ações do seu governo e destacou estar tomando medidas juntamente com o Parlamento para reduzir a inflação, citando a aprovação do teto do ICMS sobre produtos essenciais, como combustíveis. (Reuters)