Emendas ao RRF têm parecer negativo

Os projetos do governador que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da limitação do crescimento das despesas do Estado, o chamado teto de gastos, tiverem seus pareceres sobre emendas de 1º turno apresentadas no Plenário distribuídos em cópias (avulsos) aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Porém, a votação das propostas não foi realizada.

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, recebeu 61 emendas, enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa o teto de gastos, recebeu 57. Com a distribuição dos avulsos, os pareceres somente devem ser votados em reuniões agendadas para esta quarta-feira (13), respectivamente às 11 horas (RRF) e 11h15 (teto de gastos), ambas no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Os dois pareceres, ambos do mesmo relator, deputado Zé Guilherme (PP), que também preside o colegiado, foram pela rejeição de todas as emendas apresentadas, tanto no projeto do RRF quanto no projeto do teto de gastos. E se seus pareceres forem aprovados nesta quarta (13), os dois projetos podem então retornar ao Plenário para votação preliminar (1º turno).

A adesão ao RRF visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o regime de recuperação terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

O texto do PL 1.202/19 já está em sua quinta versão após tramitar pelas comissões da ALMG. Esse substitutivo nº 5 assegura expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.

De resto, a proposta mantém as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em seu parecer, Zé Guilherme apresentou diversas justificativas para rejeição delas, a começar por alterações que modificariam a vigência da norma e por isso não estariam alinhadas com o prazo que o Poder Executivo tem para implementar as medidas propostas. Outras, ainda segundo o parecer, desconfigurariam a natureza do projeto, na medida em que suprimem dispositivos.

Algumas dessas emendas, de acordo com o relator, alterariam a intenção original da proposição enquanto outras poderiam comprometer a viabilidade do Plano de Recuperação Fiscal, que seria implementado depois. Zé Guilherme também rejeitou emendas que tratariam de previsões já asseguradas na Constituição Federal, Estadual ou em outras legislações federais.

Também foram rejeitadas emendas por supostamente conterem uma redação equivocada e não pertinente com o tema, além de outra emenda cuja implementação dependeria de lei.

Já a proposta de teto de gastos foi desvinculada do projeto sobre o RRF, tramitando de forma independente. A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governador argumenta que a adoção do teto de gastos é necessária caso o Estado faça sua adesão ao RRF. (Com informações da ALMG)