Estado pode atrair investimentos com o novo RICMS

O Novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS), lançado na semana passada pelo governo de Minas, é visto pelos empresários e representantes do setor produtivo como um avanço na simplificação dos processos e mais uma ação que pode atrair investimentos para o Estado.

Ontem, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) promoveram uma palestra para detalhar aos empresários as modificações feitas no regulamento. 

O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Lage Scavazza, explica que o RICMS do Estado não era atualizado desde 2002. Devido à política de simplificação e desburocratização implantada pelo atual governo, foi feita uma revisão importante no regulamento. 

O trabalho, que foi iniciado no ano passado, promoveu a redução de 798 páginas para atuais 494. Os anexos passaram de 16 para 10. Ao todo, foram revogados 1.141 decretos. A simplificação é positiva para os contribuintes. A nova regulamentação entra em vigor no dia 1° de julho.

“Isso representa uma enorme facilidade. O ICMS é o maior tributo do Estado, é um tributo de alta complexidade de entendimento, com tamanho enorme e com muitas peculiaridades. A partir do momento que a gente faz uma simplificação deste regulamento, diminuindo a parte geral, os anexos, fica mais fácil para as empresas entenderem o imposto. Essa revisão também vai trazer mais segurança jurídica ao interpretar o imposto e cumprir as regras ali previstas”, explicou Scavazza. 

Ainda segundo Scavazza, a simplificação também torna o ambiente de negócios do Estado mais atrativo, sendo uma ação importante para a atração de novos investimentos.

“A simplificação, em última instância, traz facilidade também para atrair investimentos para o Estado a partir do momento que os empresários se sentem mais seguros na interpretação dessas normas. A Secretária de Fazenda fez todo este trabalho pensando justamente nos contribuintes.  São mais de 20 anos sem fazer uma reformulação deste regulamento”. 

A atualização do regulamento teve como principal objetivo disponibilizar uma nova versão do RICMS de forma a torná-lo mais didático e racional, facilitando a leitura, a compreensão e a aplicação.  

“Isso tudo vai criar um arcabouço, toda uma facilidade para os nossos contribuintes. A partir do momento que facilitamos, reduzimos as obrigações acessórias e pensando na atração de investimentos, nós facilitamos a vida das nossas empresas. Isso tudo vai trazer uma tranquilidade maior, vai trazer uma facilidade entendimento da norma e dar segurança para todos os nossos contribuintes”.

Scavazza explica que na atual fase do trabalho foi feita uma revisão da técnica legislativa, o entendimento do regulamento foi melhorado e foram suprimidas normas que estavam fora de uso.

Apesar da conclusão da primeira fase, o trabalho não para por aqui. Durante a segunda fase, que vai de abril a dezembro, será feita uma revisão de mérito, do conteúdo normativo do regulamento.

“Nessa fase, também vamos abrir para a participação dos contribuintes, que poderão enviar sugestões para serem analisadas”. 

Já na terceira fase, prevista para 2024, será feita uma revisão completa nas normas infra regulamentadas, nas portarias e também nas resoluções.

“Nosso objetivo final é facilitar todo o normativo referente a esse imposto. Todas as empresas que estão sujeitas ao regramento do ICMS, que pagam o imposto, serão beneficiadas por todo esse novo regramento”, disse. 

Setor produtivo reivindica participação nas discussões 

O trabalho que visa à simplificação do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS) foi aprovado pelos empresários. A gerente de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Luciana Mundim, ressalta que todas as medidas que promovam a desburocratização e simplificação dos processos são importantes e facilitam a atuação das empresas. 

“Todas as simplificações de legislação são importantíssimas, não só para os empresários como para a sociedade inteira. A Fiemg sempre defendeu que o imposto tem que ser transparente, todo mundo tem que entender o que está pagando. Então, a simplificação vem nesse sentido”.  

Ainda segundo Luciana, a atualização do regulamento do ICMS é um avanço importante, já que o imposto é um dos mais complexos.

“No caso do ICMS, ele é um imposto complicado. Vamos reduzir milhões de artigos para mil, continua um regulamento muito complicado, mas, obviamente, a enxugada é com certeza importante e bem-vinda”.

A gerente de Assuntos Tributários da Fiemg espera também poder discutir as regras junto à SEF.

“Esperamos continuar junto com a SEF. Lembrando que a secretaria, recentemente, fez um trabalho muito importante junto com os representantes dos contribuintes, que foi a simplificação das obrigações acessórias. A gente pensa que, agora, a quatro mãos possamos evoluir um pouco mais no regulamento, pegando um regulamento mais enxuto e que possamos aprimorar juntos”. 

O diretor executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais (Silemg), Celso Moreira, também aprovou a simplificação do regulamento do ICMS. Para ele, a disposição da SEF em ouvir os empresários é fundamental para o avanço positivo do regulamento do ICMS

“O mais importante é a disposição da Secretaria da Fazenda em se comunicar, de falar com o contribuinte, de receber e promover essa troca de informação, que é muito rica, tirando uma série de dúvidas e a insegurança jurídica. Muitas vezes a interpretação de um regulamento acaba criando passivos tributários por interpretação da norma. Então, este passo dado, de enxugar o nosso regulamento, nos deixa muito tranquilos em relação ao que nós teremos aqui em Minas Gerais”.

A legislação simplificada, segundo Moreira, também é importante para levar segurança aos empresários e estimular os investimentos.

“Uma norma bem escrita, bem redigida e simplificada é uma grande estimuladora para que haja investimento no setor. A gente acha e espera que isso aconteça”.

Para a indústria do leite, dentre as normas obsoletas que foram retiradas do regulamento do ICMS, uma delas se referia ao mapa do leite, que consistia na exigência de algumas informações a respeito da recepção de leite de produtor por produtor, de forma impressa.

“O modelo era ultrapassado e antigo e exigia uma impressão física. A gente ainda tinha necessidade de ter uma impressora matricial para imprimir o mapa no modelo que estava desenhado e exigido no regulamento do ICMS. Com a mudança, ele passará a ser eletrônico. Não haverá perda na informação, mas há uma facilidade por parte das indústrias de laticínios em passar estes dados para a SEF”.