No momento em que o Congresso Nacional discute sobre alterações na cobrança e nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em âmbito nacional, Minas Gerais anuncia mudanças na regulamentação do tributo no Estado. Depois de 20 anos, as normas serão revisadas e atualizadas, contando com a participação dos contribuintes. A aposta do governo mineiro é que a medida simplifique processos, reduza custos e colabore para a atração de mais investimentos.

“O ICMS infelizmente se transformou numa colcha de retalhos. Vamos escutar todos os interessados, que são os pagadores de impostos. O ambiente no Brasil é muito hostil e isso afeta diretamente a economia e o desenvolvimento. O que temos procurado fazer em Minas é reduzir as incertezas e oferecer previsibilidade”, disse o governador Romeu Zema (Novo) ao anunciar a revisão.

Para se ter uma ideia, o texto atual que regulamenta o ICMS em Minas conta com cerca de 500 mil palavras distribuídas em mil páginas. A nova regulamentação será feita por meio de decreto da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). 

Até 1º de setembro, a Pasta vai apresentar as mudanças com o intuito de facilitar a compreensão, garantir a transparência, reduzir a burocracia e ampliar a segurança jurídica no Estado. E após a publicação será aberto um prazo de dois meses para que representantes de empresas e da sociedade em geral apresentem críticas e sugestões a fim de aprimorar o texto final.

Entre as mudanças previstas estão a padronização da redação, para que institutos jurídicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme; a consolidação das normas relativas aos mesmos temas; revisão completa dos anexos que integram o atual regulamento; aprimoramento da legislação, com o propósito de eliminar omissões e incoerências; e a simplificação das obrigações acessórias, retirando as exigências que não se adequam mais ao atual contexto tecnológico, reduzindo, assim, a burocracia e o custo operacional dos contribuintes.

O anúncio foi feito pelo líder do Executivo mineiro durante o encerramento do 1º Congresso de Direito Empresarial realizado pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). Também participaram da solenidade autoridades como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gilberto Diniz, e o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe.

Revisão do ICMS melhora ambiente de negócios de Minas Gerais

Roscoe falou sobre os ganhos que a nova regulamentação poderá trazer para o ambiente de negócios em Minas Gerais e enalteceu o trabalho que vem sendo realizado por Romeu Zema. O presidente da entidade enfatizou que a indústria mineira tem crescido em ritmo superior ao restante do País e que o desempenho se deve também aos esforços do Estado na diminuição da burocracia e na melhoria da eficiência dos serviços.

“O governo está indo no caminho correto de procurar simplificar e melhorar o ambiente de negócios. Isso já vem surtindo resultados. Minas está ganhando espaço frente a outros estados; a indústria mineira cresceu 10% no ano passado, resultado muito acima da média nacional, que foi de 3,9%, já graças a esse tipo de estratégia que considero acertada”, comentou.

Em relação às mudanças no ICMS, o dirigente lembrou que não abarca as alíquotas e que o imposto permanecerá o mesmo. Mas lembrou que haverá maior transparência e, consequentemente, um menor custo na apuração do tributo, o que poderá impactar o preço dos produtos. “Além disso vai tornar a vida do contribuinte mais simples e mais fácil. Assim, aqueles que querem empreender e dinamizar a economia vão ter um caminho mais tranquilo, podendo gastar menos com burocracia e mais com inovação”, exemplificou.

Fux diz que diálogos institucionais favorecem negócios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi o principal convidado do encerramento do 1º Congresso de Direito Empresarial da Fiemg e falou sobre o tema “Análise econômica, livre iniciativa e segurança jurídica”. O evento teve uma série de seminários que tratou sobre direito tributário, trabalhista, de energia, economia e meio ambiente. 

Conforme o presidente, Flávio Roscoe, foram quase 20 palestras envolvendo os meios jurídico e empresarial de Minas Gerais e um encerramento coroado com o ministro falando de temas vitais para o desenvolvimento em curto, médio e longo prazos.

O presidente da corte citou que o direito está importando conceitos da economia para suas práticas e que, embora o Brasil seja um país democrático onde as liberdades são consagradas constitucionalmente, vivemos hoje uma nova era. “É uma era da justiça digital, da desburocratização e das inovações. Os investidores brasileiros e estrangeiros precisam de segurança jurídica e previsibilidade. Eles têm razão quando lutam e reivindicam por isso. No Brasil há um carnaval tributário, o que os afugenta”, afirmou.

Prática que tem colaborado para a melhoria do ambiente, segundo ele, diz respeito aos diálogos institucionais que permitem a construção de regulações e decisões razoáveis, já que muitas vezes a legislação que regula um setor impacta negativamente outro. Fux também lembrou do modelo federativo que rege o Brasil e disse que os estados têm autonomia administrativa e financeira perante a Constituição. “O que falta, muitas vezes, é vontade política”, alertou.

Neste sentido, o ministro elogiou figuras mineiras, citando o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), o Ministro do Tribunal de Contas, Antônio Anastasia, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia e o também presente governador Romeu Zema. Ele definiu Zema como um governador ousado e eficiente pelos projetos e ações que tem desenvolvido em Minas Gerais.