Federalização da MGI é aprovada na ALMG e segue para abatimento da dívida de Minas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (18), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.222/2025, que autoriza a transferência da participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União ou para entidade por ela controlada.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL teve relatoria do deputado Doorgal Andrada (PRD), que também preside a CCJ. Apesar das tentativas de obstrução por parte da oposição, o parecer foi favorável à constitucionalidade do texto original sem alterações. Doorgal destacou que a comissão cumpriu a sua finalidade técnica e que o mérito do projeto será analisado em outras comissões.

O PL ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para apreciação em Plenário.

Deputados de oposição esperam mais detalhes em audiência pública

Durante a votação, os deputados de oposição se ausentaram da reunião como forma de protesto. Segundo o deputado Lucas Lasmar (Rede) é preciso debater com mais amplitude a privatização das companhias. “Queremos maior transparência do governo, uma vez que estão acontecendo negociações com empresários que estão adquirindo ações, por exemplo, da Copasa. Temos receio dessas vendas, caso o governo federal não aceite alguma estatal para o abatimento da dívida”, salientou.

O deputado Jean Freire (PT) lamentou a aprovação antes da realização do debate público. “As tentativas de obstrução foram justamente para adiar a aprovação e aguardar os resultados de uma audiência, para que a população possa conhecer melhor a MGI, bem como o papel que ela representa na administração pública”, reforçou.

A audiência pública está prevista para acontecer no dia 23 de setembro, no auditório da ALMG.

A proposta de federalização da MGI integra o chamado Pacote Propag, um conjunto de 13 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visam viabilizar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A PEC que permite essa adesão também avançou recentemente, após aprovação na própria CCJ. Essas medidas compõem a principal estratégia do Executivo estadual para reduzir o passivo de aproximadamente R$ 170 bilhões com a União.

A MGI é a quarta estatal mineira incluída no plano de federalização. Antes dela, já foram aprovadas as transferências da Codemig e da Codemge.

A ALMG também analisa propostas voltadas à desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que avançou na CCJ nesta semana.  A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), outro ativo relevante do Estado, foi retirada do debate de modo a facilitar a aprovação da PEC que retira referendo para a venda da Copasa.

Receita e impacto fiscal decorrentes da federalização da MGI

A MGI é uma empresa estatal integrante da administração pública indireta, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Criada em 1976 sob a forma de sociedade por ações, a companhia atua em diversas frentes:

• comercialização de imóveis públicos,
• recuperação de créditos,
• participação em empresas mineiras,
• captação de recursos via emissão de debêntures e
• suporte a projetos de desenvolvimento estadual.

Entre seus ativos mais relevantes está a participação de 5,97% nas ações preferenciais da Cemig. De acordo com o balanço de 2024, a MGI obteve lucro de R$ 250 milhões com participações acionárias – sendo R$ 248 milhões (99,17%) originados exclusivamente dos dividendos e juros sobre capital próprio pagos pela Cemig.

A federalização da estatal, portanto, implicará a renúncia desse fluxo de receita recorrente. Ainda assim, o governo mineiro argumenta que a medida é compensada pela reestruturação do passivo estadual.

Projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estimam que o déficit orçamentário do Estado cairá 73%, de R$ 8,59 bilhões para R$ 2,31 bilhões, com base na adesão ao RRF e nas contrapartidas previstas, como a entrega de ativos e o congelamento de despesas obrigatórias.

Além disso, o PL 4.222/25 autoriza o Executivo a adotar medidas de reorganização societária para viabilizar a transferência, inclusive recebendo ativos, bens e direitos da MGI, que poderão ser alienados, aportados ou transferidos para outras estatais.

A proposta substitui a tentativa anterior de incluir a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) no rol de ativos para federalização, rejeitada pela União por não atender aos critérios técnicos de viabilidade econômica. Com a federalização da MGI, o governo estadual espera avançar no cronograma de adesão ao RRF ainda em 2025.