Governo elimina riscos fiscais da LDO de 2019

Brasília – O presidente Michel Temer sancionou na noite de terça-feira (14) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 com 18 vetos para evitar riscos fiscais e o enrijecimento de despesas da União, eliminando do texto dispositivos que fixavam a redução de benefícios tributários e que obrigavam o próximo governo a alterar regras fiscais. “De uma forma geral, os vetos são pedidos por inconstitucionalidade e interesse público”, afirmou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, durante entrevista coletiva. “Aquilo que trouxe um enrijecimento no Orçamento e risco mais forte para a recuperação fiscal procuramos vetar”, acrescentou. Foi cortado da LDO um artigo que previa a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano, pois isso “seria uma regra que tenderia a se perpetuar”, criando uma espécie de subteto ao chamado teto dos gastos, afirmou Colnago. A regra constitucional do teto determina que as despesas públicas de um ano não podem ser superiores à do ano anterior mais a inflação. O governo, porém, afirma que o orçamento da educação no ano que vem será necessariamente superior aos gastos com a área neste ano. Segundo o ministro do Planejamento, não há previsão expressano texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de reajuste salarial para servidores e criação de cargos públicos no próximo ano, por isso, será necessário que o Executivo envie um projeto ao Congresso para solicitar o aumento de 16,38% pretendido pelo Judiciário. Não há, porém, decisão tomada pelo governo sobre o assunto. Judiciário – O Planalto vetou um artigo aprovado pelo Congresso Nacional que previa a redução em 10% dos benefícios tributários dados a empresas porque o governo desejava dar margem de manobra a quem for eleito em outubro para abordar a questão à sua maneira, disse o ministro do Planejamento. Isso porque quem sair vencedor das eleições presidenciais terá os dois últimos meses do ano para negociar com o governo e com o Congresso uma versão final do Orçamento de 2019. Um dispositivo que obrigava o próximo governo a enviar uma proposta de emenda constitucional para alterar a regra de ouro das contas públicas também foi vetado por sua inconstitucionalidade, explicou Colnago, uma vez que criaria obrigações para o próximo governo. Prevista na Constituição de 1988, a chamada regra de ouro das contas públicas impede o governo de se endividar para bancar os gastos correntes do governo. O Congresso aprovou na LDO a possibilidade de que os recursos que ultrapassassem a exigência da regra de ouro pudessem ser usados como crédito suplementar, indo para outras áreas, mas o artigo também foi vetado.