Governo de Minas Gerais pede novo prazo para pagar dívida com União
O governo de Minas Gerais pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (19), mais uma prorrogação do prazo para pagamento da dívida do Estado com a União, hoje na casa dos R$ 165 bilhões. O pedido é para que o prazo seja estendido até 28 de agosto, dia que inicia o julgamento no Supremo sobre a dívida mineira com o governo federal.
A ação vem após o ministro Edson Fachin conceder decisão liminar atendendo parcialmente ao pedido do governo estadual para prorrogar o prazo até 1º de agosto.
Na petição endereçada ao ministro Nunes Marques, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) afirma que o pedido de extensão é uma matéria crucial para evitar a insegurança jurídica e que há risco de colapso do Estado se não for concedido prazo até que a finalização do julgamento.
A AGE citou como exemplos para nova extensão do prazo a manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR), parcialmente favorável à prorrogação em manifestação pedida pelo ministro Fachin.
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Além disso, também citou a posição do Senado Federal a favor da posição do governo estadual de pedir novo prazo de pagamento diante da iminência de tramitação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) no Congresso Nacional.
A AGE declarou que é “fácil identificar a evidente insegurança jurídica e o notório risco de dano irreparável a Minas Gerais” com a não extensão da medida cautelar de 1º de agosto até o dia 28 do mesmo mês, “considerando a incerteza sobre as medidas que poderá tomar a União sobre a dívida mineira”.
O governo de Minas Gerais reafirmou no pedido que está disposto a uma conciliação e equalização dos pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e reforçou a proposta de conciliação com a designação de audiência para autocomposição.
Vale lembrar que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou para 1º de agosto, caso não tenha novo prazo para pagamento da dívida, a votação em plenário, em segundo turno, do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite ao Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), disse nesta semana que, se não ocorresse algum fato novo sobre a dívida de Minas com a União até dia 1º, como acordo ou prorrogação do prazo de pagamento, e se o governo estadual não se manifestasse, a própria ALMG pediria ao STF uma dilação do prazo até 28 de agosto.
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