ICMS da Educação: prefeituras vão à Justiça

As prefeituras de Belo Horizonte, Betim e Contagem vão ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar reverter os efeitos da mudança nos critérios de repasse aos municípios de recursos para a educação via Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os prefeitos Fuad Noman (BH), Marília Campos (Contagem) e Vittorio Medioli participaram de uma reunião, hoje (19), na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para tratar do assunto.

Com a nova forma de cálculo, apenas em janeiro, Belo Horizonte perdeu cerca de R$ 15 milhões, de acordo com a PBH.“Belo Horizonte está recebendo R$ 1,34 por aluno, o que gera um prejuízo mensal da ordem de R$ 15 milhões, que representa R$ 180 milhões durante o ano. A situação é que eu tenho uma quantidade de alunos muito grande que foram absolutamente desprezados. Nós não podemos desprezar 140 mil alunos que estão sentados nas cadeiras de Belo Horizonte”, ressaltou Fuad Noman.

A questão, que já motivou questionamento da Prefeitura de BH também junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), está na mudança dos critérios para a distribuição de recursos para a área da educação, que passaria a observar quesitos qualitativos, como o desempenho dos estudantes, mas que não leva em conta a quantidade de alunos por município.

“Nosso objetivo aqui é tentar reverter essa legislação para que fique igual a 19 outros estados que tem uma legislação equivalente a essa”, explicou Fuad Noman.

A demanda é por uma decisão liminar que faça com que o repasse volte a ser feito como antes até que os impactos da mudança sejam melhor avaliados.

“Nossa demanda nessa segunda-feira para este tribunal, em primeiro lugar, é que seja articulado junto ao Cejusc, que é o órgão responsável pelo diálogo, chamando a Assembleia Legislativa, o governo estadual, municípios e o Tribunal de Contas do Estado, para encontrar, por meio do diálogo, uma solução para esta tragédia em Minas Gerais. A educação está perdendo, com certeza”, informou Marília Campos. 

Proporcionalidade

O secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Carvalho, comentou que “faltou, dentro do critério definido pelo Estado, pela Assembleia, a questão da razoabilidade e a proporcionalidade». «Não há, com isso, uma equidade, não sendo considerado o objeto do incentivo, que é o aluno. Então, houve uma distorção. Nós estamos tentando buscar esse equilíbrio”, disse.

“A lei não privilegia o melhor desempenho, mas quem possui a menor rede. O município com desempenho abaixo, mas com menor rede, está recebendo mais que outras cidades, maiores. Por isso estamos articulando com órgãos e prefeituras e viabilizando soluções, ainda que seja necessário acionar a Justiça, para que tudo seja feito com a maior celeridade possível”, completou a controladora-geral de Contagem, Nicolle Bleme.

A Fundação João Pinheiro (FJP) publicou nos últimos dias uma planilha que mostra as perdas municipais que foram estimadas pelo secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Carvalho, quando o assunto começou a ser debatido no início de janeiro. “Os dados que foram publicados pela FJP comprovam que o fato o número de alunos não ter sido contemplado, provocou uma perda enorme no repasse, o que vai ao encontro daquilo que apresentamos anteriormente”, comentou a prefeita Marília Campos.  

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, afirmou que “o artigo 165 da Constituição deixa como prerrogativa, como dever do Executivo, propor tudo que é medida orçamentária e financeira”. “Esse é o caso e que o Legislativo tomou para si, sem ter o suporte, o subsídio de informações necessárias”, disse. Ele afirmou que em Betim os prejuízos podem passar dos R$ 100 milhões ao final do ano.