Mesmo com prorrogação do STF, Minas quer mais prazo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O governo de Minas Gerais considerou o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) insuficiente. Por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Executivo estadual informou que a decisão atende parcialmente ao pedido do Estado, mas que vai continuar demonstrando a importância de o prazo ser prorrogado ao menos até o dia 28 de agosto, como foi solicitado.

O posicionamento do governo estadual ocorre após o ministro do STF, Edson Fachin, prorrogar, na noite dessa terça-feira (16), o prazo da liminar para a homologação da adesão de Minas Gerais ao RRF do dia 20 de julho para o dia 1º de agosto.

Em nota divulgada à imprensa, o governo de Minas reiterou o pedido de uma audiência de conciliação com todos os entes envolvidos, e destacou que ainda é necessária a prorrogação do prazo até a regulamentação definitiva do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que tramita no Senado, entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional. Ou, pelo menos, até o dia 28 de agosto deste ano, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas Gerais.

De acordo com a nota, a não prorrogação do prazo pode deixar a população mineira prejudicada em razão do risco de colapso nas contas públicas. Ainda no texto, o governo de Minas considera relevante as manifestações do Senado e da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido para audiência pública com a União para tratativas da dívida do Estado com o governo federal.

A nota reforça, ainda, que o Estado está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF e aguardando somente a homologação para seguir com o plano. De acordo com o governo estadual, R$ 6,7 bilhões referentes à adesão ao artigo 23, da Lei Complementar 178/2021 já foram quitados em pagamentos mensais e “permanecerá sendo realizado”.

O Executivo estadual também reforça que já apresentou o Plano de Recuperação Fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda a análise final do órgão, além de dizer que segue aberto para negociar com a União as condições postas pela AGU sobre a prorrogação do prazo. Isso inclui o pagamento das parcelas do RRF como se a homologação ao regime estivesse concluída.

“Até o fim de 2024, isso representaria um acréscimo de pouco mais de R$ 160 milhões em cima do pagamento que já é realizado atualmente pelo Governo de Minas pelo artigo 23”, diz trecho da nota.

RRF já pode ser votado em definitivo na ALMG

Na última terça-feira (16), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou em 2º turno parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao RRF. Dessa forma, a proposta já pode retornar ao plenário para votação definitiva, o que poderá acontecer nesta quarta-feira (17).

O projeto vai para votação com uma alteração no texto. A nova versão propõe aperfeiçoamento da técnica legislativa, estabelece que alterações e atualizações do RRF dependerão da autorização da Comissão de Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário, composta por seis membros, cada um indicado por um Poder, assim como pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública.

De acordo com o novo texto, essa comissão poderá, inclusive, propor o encerramento do RRF, medida que deve ser formalizada em projeto de lei encaminhado à ALMG para deliberação dos deputados. 

A comissão também poderá solicitar ao Poder Executivo dados referentes ao Plano de Recuperação Fiscal, relatórios e outras informações que julgar necessárias.