MP 832 pode ser votada ainda hoje

Brasília – Sob protestos dos caminhoneiros, foi suspensa ontem a reunião da comissão especial do Congresso que analisa a Medida Provisória 832, que estabelece uma política de preços mínimos para o frete rodoviário. A interrupção se deu por um pedido de vista do deputado Evandro Gussi (PV-SP). De nada adiantaram os apelos dos demais parlamentares para seguir com a votação, já que a matéria precisa ser aprovada na comissão e nos plenários da Câmara e do Senado antes do recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 17. A vista foi concedida por 24 horas. A ideia agora é tentar votar a matéria na comissão hoje à tarde e no plenário da Câmara à noite. O relatório elaborado por Terra agradou aos caminhoneiros. Conforme informa o jornal O Estado de S. Paulo em sua edição de ontem, ele fixa “pisos mínimos” para o serviço de transporte. O cálculo desse piso será feito pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme critérios ainda a serem discutidos. Terra adiantou que o piso mínimo terá de ser suficiente para cobrir a manutenção dos caminhões e o descanso dos caminhoneiros Ele afirmou que, no debate em torno da MP, ficou claro que os autônomos são o elo mais fraco. Segundo o texto, o piso deverá “refletir os custos operacionais totais do transporte.” O relatório prevê também que, cada vez que o preço do diesel variar mais do que 10% para cima ou para baixo, os preços mínimos serão revistos. O cálculo do preço mínimo terá “ampla publicidade” e contará com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transportes de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e dos transportadores autônomos de carga, prevê o relatório. O relatório endurece o tratamento às empresas que descumprirem a tabela de piso mínimo. Foi mantida a previsão de que o caminhoneiro prejudicado terá direito a uma indenização equivalente ao dobro da diferença entre a tabela e o valor efetivamente recebido. Mas o texto abre a possibilidade de haver multa por parte da ANTT, o que não constava da MP original. Diz ainda que há responsabilidade subsidiária no pagamento da indenização por parte de empresas que anunciem serviços de frete abaixo da tabela e os responsáveis por aplicativos que permitam a veiculação de propaganda desses serviços. Antes da reunião, para evitar um pedido de vista do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), Terra concordou em incluir uma emenda que anistia as multas pela paralisação aplicadas entre 21 de maio e 4 de junho. Mas o relator deixou clara sua discordância, ao comentar que algumas das multas aplicadas de fato foram injustas, pois o caminhoneiro foi impedido de transitar. Mas houve muitas punições devidas. “Houve locaute”, afirmou. Agronegócio e Indústria – Em audiência pública realizada ontem pela comissão mista de deputados e senadores que analisam a medida provisória (MP) que cria uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas, entidades do setor produtivo pediram que seja estabelecido apenas um valor de referência, mas que o preço final seja definido pelo mercado. Entre os setores com demandas mais diversas está o da agropecuária, que transporta desde rações, ovos, alimentos refrigerados e grãos até animais. Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o frete da agropecuária é muito específico e trabalha geralmente com pequenos transportadores locais ou regionais que firmam contrato com os produtores, perfil que não se enquadra nos profissionais autônomos da medida provisória. “A gente pede que o preço seja apenas de referência e que o setor participe, junto à ANTT, na eventual definição de uma tabela face a essas especificidades”, disse o diretor de relações institucionais da ABPA, Ariel Antônio Mendes. O setor da indústria apontou algumas implicações do tabelamento para a economia do País. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o uso do sistema de tabela “é uma forma equivocada” de solucionar o problema de transporte rodoviário de cargas no país e fere o princípio de livre iniciativa do mercado. “Estes princípios da lei de mercado, ao serem alterados, desorganizam o sistema de produção com consequências bastante danosas”, alertou o gerente-executivo de Políticas Econômicas da CNI, Flávio Castelo Branco.