Se aprovadas, pautas-bomba devem gerar impacto de R$ 31 bilhões aos municípios mineiros
A aprovação das chamadas pautas-bomba pelo Congresso Nacional pode causar um impacto de, pelo menos, R$ 31,035 bilhões aos cofres dos municípios mineiros. De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse montante equivale a 11,49% do impacto total estimado para todo o Brasil (R$ 270 bilhões).
A entidade destaca que essas propostas aumentam as despesas das prefeituras sem a devida previsão de recursos. Ela ainda defende que esse tipo de projeto representa um risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luiz Eduardo Falcão, destaca que apenas 10% de tudo o que o brasileiro paga em impostos permanece nos municípios, enquanto as obrigações das prefeituras só aumentam. Segundo ele, as obrigações aprovadas pelo Congresso Nacional, que oneram as prefeituras, têm aumentado ao longo dos últimos anos.
O estudo técnico foi divulgado durante a Mobilização Municipalista, realizada nesta terça-feira (24), em Brasília (DF), e demonstra que o impacto anual das pautas-bomba sobre pisos salariais atingiu R$ 5,876 bilhões entre os municípios de Minas Gerais, o mais elevado entre as unidades federativas. Esse montante corresponde a 11,88% do total no País, que registrou R$ 49,453 bilhões por ano.
Entre os projetos de lei analisados pela pesquisa, o PL nº 2.531/2021, do Piso dos Profissionais da Educação Básica, e o PL nº 765/2015, do Piso dos Médicos e Dentistas, foram os mais relevantes no Estado. No caso do piso salarial para os profissionais da saúde, o efeito total nos cofres municipais atingiu R$ 2,298 bilhões ao ano, enquanto o impacto do piso da educação chegou a R$ 1,923 bilhão.
Falcão explica que os pisos salariais aprovados têm colocado as prefeituras em uma situação difícil. Ele esclarece que o movimento municipalista não é contra esse tipo de iniciativa. “Nós estamos contra as imposições para os municípios, que são o lado mais fraco da história, sem a fonte do custeio, sem dizer de onde o dinheiro vai sair”, pontua.
Benefícios e demais pautas
Já as pautas-bomba sobre benefícios e demais pautas totalizaram um impacto anual de R$ 25,159 bilhões em Minas, sendo o segundo mais elevado, atrás apenas de São Paulo (R$ 30,68 bilhões). O valor apresentado pelos municípios mineiros representa 11,67% do total observado em todo o Brasil (R$ 215,655 bilhões).
Vale ressaltar que esses dados não consideram a questão da oferta de creches. O levantamento considerou apenas os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, sem levar em conta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021. Ambas tratam da aposentadoria especial dos agentes comunitários, mas o impacto estimado da segunda proposição é de R$ 10,326 bilhões em Minas Gerais e R$ 69,891 bilhões no País.
As duas proposições também tratam da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que é o maior impacto registrado. O levantamento estima um aumento de R$ 103 bilhões no déficit atuarial dos municípios devido a essa ação, comprometendo a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e forçando a retirada de receitas de recursos livres para investir no fundo de previdência.
Medidas em vigor e propostas da CNM
De acordo com o levantamento, o efeito das medidas em vigor neste ano aos cofres dos municípios mineiros é de R$ 1,555 bilhão por ano. O Estado registrou o segundo impacto mais elevado, ficando atrás apenas de São Paulo (R$ 3,084 bilhões), e responde por 9,39% do total entre os municípios brasileiros (R$ 16,571 bilhões).
A perda de arrecadação do Imposto de Renda foi o principal destaque em Minas, com valor total de R$ 562,209 milhões. Em seguida, aparecem os aumentos de despesas com o piso do magistério (R$ 547,841 milhões) e com a desoneração da folha (R$ 445,859 milhões).
A CNM tem realizado um trabalho de articulação com o poder público para mitigar esses danos, com foco em medidas como a PEC nº 25/2022, do adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o PL nº 5.473/2025, que trata da tributação de setores como as fintechs e as casas de apostas.
A entidade estima um fôlego financeiro de R$ 49,063 bilhões nas contas dos municípios brasileiros, caso essas propostas sejam aprovadas. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que esses valores ainda não são o ideal para resolver a questão. “Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, diz.
No caso de Minas Gerais, o impacto estimado é de R$ 6,441 bilhões, com a maior parte (R$ 4,718 bilhões) relacionada ao projeto de lei de tributação de novas economias. O Estado responde por 13,13% do montante total previsto para todo o Brasil, com o segundo maior valor, atrás apenas de São Paulo (R$ 6,52 bilhões).
Cenário nacional
Vale ressaltar que, se considerar apenas o impacto previsto das pautas-bomba sobre pisos salariais e sobre benefícios e demais pautas, o valor total é de R$ 265,109 bilhões por ano no País. Esse valor sobe para R$ 270 bilhões, após incluir os efeitos estimados dos gastos com creches e demais benefícios de menor relevância ou com dupla contagem.
Entre as grandes preocupações do movimento municipalista, está a criação de pisos salariais e adicionais, como a medida voltada para os médicos e dentistas e da educação básica, com impactos de R$ 17,424 bilhões e R$ 20,068 bilhões, respectivamente. Se aprovadas, elas deverão elevar em R$ 50 bilhões as despesas municipais.
Ziulkoski destaca que o movimento de pisos salariais nacionais nunca esteve tão frequente. Ele ainda afirma que os poderes Executivo e Legislativo têm ignorado a capacidade financeira dos entes locais e o princípio da Emenda Constitucional 128, que veda a geração de encargos sem a fonte de custeio.
“Vemos a cada dia a autonomia municipal ser esvaziada, transformando os municípios em meros executores de despesas federais e colocando em risco a entrega de saúde, educação, assistência social e infraestrutura ao cidadão na ponta”, alerta.
Outras pautas também avaliadas pelo estudo preveem a criação de novas escolas em zonas rurais, mesmo sem evidências de sua efetiva necessidade, a imposição para os municípios garantirem segurança escolar e aquisição de equipamentos de segurança em todas as escolas.
Além destas, há ainda a estruturação obrigatória, com contratação de pessoal, de instituições de longa permanência e para profissionais de apoio para alunos com deficiência. A pesquisa estima aumento de gastos superior a R$ 80 bilhões com essas medidas.
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