Prazos de processos tributários são suspensos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em turno único e em caráter de urgência, três projetos que trazem medidas para o combate ao novo coronavírus (Covid-19) no Estado. O autor de todos eles é o governador Romeu Zema (Novo).

Uma das iniciativas, o Projeto de Lei de número 1.751/2020, autoriza a suspensão e prorrogação de prazos, por parte do Poder Executivo, da legislação tributária. A medida vai valer enquanto durar a situação de calamidade pública ou de emergência devido à disseminação da doença no Estado.

Durante esse período de suspensão, não vão ser realizadas sessões de julgamento pelo Conselho do Contribuinte em Minas Gerais. A prorrogação alcança ainda, inclusive, a hipótese de casos que já se encontram vencidos, desde que isso tenha ocorrido durante o período de emergência ou calamidade pública.

Relatora do projeto, a deputada Laura Serrano (Novo) destacou que a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) impôs a necessidade de adoção de diversas ações de isolamento social, que podem trazer uma série de dificuldades. “A diminuição ou vedação da atividade econômica impôs as empresas uma nova realidade”, disse.

Como reflexo, frisou ela, houve a diminuição da força de trabalho, de grande importância para o cumprimento dos prazos processuais por parte das empresas. Com isso, a própria administração também não se encontra em plena capacidade no que se refere às atividades de cobrança e de arrecadação de impostos.

Já o Projeto de Lei de número 1.752/2020 altera a Lei de número 14.184, de 31 de janeiro de 2002, relacionada ao processo administrativo no setor da administração pública estadual.

O terceiro projeto aprovado ontem, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/20 altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. O novo parágrafo trata da convocação compulsória dos reservistas em caso grave de perturbação da ordem pública, situação de calamidade ou de emergência. O projeto também prevê a gratificação mensal para os convocados.

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) destacou que esses profissionais já detêm todo treinamento e expertise para conter evidenciais crises que venham a se instalar no Estado, como graves situações relacionadas à segurança.

Requerimento – Foi aprovado ainda ontem um requerimento para um encontro com o secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral. O convite é para uma reunião no próximo dia 2 de abril, na própria ALMG. A intenção é que os deputados possam ouvir acerca do trabalho de gestão relacionado à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As votações de ontem foram realizadas remotamente, medida de prevenção para evitar a transmissão da doença na Casa.