Projeto de renegociação da dívida dos estados contraria setores

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, na sexta-feira (12), que o projeto de lei complementar sobre as dívidas bilionárias dos estados com a União contraria interesses de grupos específicos que almejam a compra de ativos estaduais a “preço de banana’ em uma eventual privatização. O senador criticou com firmeza a veiculação de notícias inverídicas sobre a eficácia do projeto e cobrou do governo federal o posicionamento firme contra esse movimento de descredibilização.

Pacheco participou do “19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo’ da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e destacou a importância de abordar a questão de maneira responsável. “Estão reagindo a esse projeto de lei alguns setores do mercado financeiro que querem, nada mais nada menos, que adquirir a preço de banana, a preço vil, a propriedade dos ativos de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de estados endividados. Eles arrepiam em pensar na ideia de federalização, com entrega de ativos dos estados para a União e estão trabalhando contra o projeto”, afirmou.

O senador cobrou do Ministério da Fazenda um posicionamento contra narrativas sem embasamento sobre o projeto. “Eu vi um artigo de um articulista econômico dizendo que isso é um rombo de R$ 423 bilhões para a União. Tinha que ter vergonha de dizer uma asneira dessa, completamente sem base teórica, sem base prática. Não tem absolutamente nenhuma procedência uma afirmação dessa natureza. O que eu espero do Ministério da Fazenda e do governo federal é que tenha a decência de poder desmentir essas mentiras que estão sendo veiculadas em relação ao projeto e sejam propositivos para solucionar o problema da dívida dos estados”, destacou.

Ele ressaltou que o próprio governo federal reconhece a impossibilidade de pagamento das dívidas nos termos atuais e salientou que o Ministério da Fazenda e o governo federal devem ser propositivos na busca de soluções para a dívida dos estados.

“Vamos fazer um discurso e uma discussão sadia e não permitir que essas mentiras inventadas por setores que querem acabar com o projeto para poder comprar, a preço de banana, ativos como a Cemig, a Codemig e a Copasa, em Minas Gerais, não afetem o que é uma solução efetiva federativa para a União, que vai receber o principal, mais IPCA, e para os estados que vão poder pagar as suas dívidas. Não há nenhum tipo de irresponsabilidade fiscal nisso”, avaliou.

Pacheco disse que a proposta não favorece apenas a um estado específico, mas busca uma solução justa e equilibrada que beneficie a todos os entes da federação. Ele citou o “federalismo cooperativo’ como um mecanismo que permite, por exemplo, o auxílio de estados a outros em decorrência de catástrofes que superam a capacidade de resposta dos atingidos.

O senador citou ainda duas premissas que afastam especulações. “A dívida de Minas Gerais, por exemplo, que passou de R$ 115 bilhões para R$ 165 bilhões, porque o governo do Estado não pagou nada da dívida até aqui, nós estamos considerando o valor cheio da dívida”. O senador complementou: “A redução dos juros é aproveitada por todos os estados, inclusive aqueles estados que, eventualmente, possam se endividar no futuro. Nós estamos reduzindo os juros”, explicou Pacheco, ao citar ainda a criação de um fundo de equalização cujo montante será rateado também aos estados que não estão endividados.

Responsabilidade fiscal

O senador foi taxativo ao dizer que não aceitará críticas sobre uma hipotética “irresponsabilidade fiscal” que porventura seja atribuída ao Congresso. “Foi o Congresso Nacional, junto com o Ministério da Fazenda e o governo Federal, que fez uma PEC de Transição, que fez um novo arcabouço fiscal para o Brasil, que mudou as regras do CARF, que taxou fundos exclusivos, que taxou offshores, que taxou apostas esportivas, que fez uma reforma tributária, no final do ano passado, promulgando uma Emenda Constitucional”, afirmou.