Zema implementa teto de gastos por decreto e deputados pretendem anular medida

O governador Romeu Zema (Novo) decretou o teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Estado nesta quarta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial, após o acordo entre o governo estadual e federal para o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. Agora, o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na petição conjunta apresentada nesta quarta-feira (28), Estado e União requerem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a União emitir o aditivo e o contrato que serão assinados em decorrência do acordo, mediante envio do valor consolidado da parcela da dívida, “com o compromisso do ente federado ao cumprimento de todas as obrigações e fiscalizações do Regime de Recuperação Fiscal”.

Ainda hoje, durante julgamento no Plenário do STF sobre os pedidos de prorrogação do prazo de pagamento da dívida mineira, o advogado-geral do Estado, Sérgio de Paula Castro, declarou que o acordo entre Minas Gerais e União contempla a imposição das restrições do RRF ao Estado.

Vale lembrar que o Projeto de Lei Complementar (PLC) do teto de gastos, um dos requisitos do RRF, ainda não foi votado em 1º turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O teto de gastos foi separado do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite Minas Gerais aderir ao RRF. O PL do RRF foi aprovado na ALMG em 1º turno e ainda não foi votado em 2º turno. Já o PLC do teto de gastos não conta com a mesma adesão necessária para sua aprovação na casa.

Oposição pretende revogar o decreto do teto de gastos do RRF

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) afirma que os parlamentares foram surpreendidos pelo decreto de Zema. A oposição do governo na ALMG apresentou um projeto de resolução para revogar o decreto na noite desta quarta-feira.

“Representa uma ilegalidade. O governo Zema não tem votos para aprovar o PLC do teto de gastos na Assembleia Legislativa. Aí fez por canetada”, disse. “A homologação da adesão ao RRF não isenta o Estado de aprovar as medidas necessárias. A legislação federal do RRF existe legislação específica de teto de gastos. Não pode ser por decreto”, completou.