Governo anuncia medidas para estimular crédito e PPPs

Ações visam a ampliar o acesso a recursos financeiros de forma sustentável, reduzindo custos operacionais
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São Paulo – O governo vai lançar, nesta quinta-feira, um pacote com 13 medidas para estimular o crédito e participações público-privadas (PPPs), com o objetivo de facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito, em um momento de aperto no Brasil da oferta.

Governo anuncia medidas para estimular crédito e PPPs
Pacote vem depois de o governo ter enviado formalmente ao Congresso seu plano para o novo arcabouço fiscal | Crédito: Ueslei Marcelino/Reuters

Segundo documento divulgado pelo Ministério da Fazenda, as medidas devem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidor.

“Pretende-se, principalmente, reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias”, disse a nota.

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Os secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e Reformas Econômicas, Marcos Pinto, darão entrevista à imprensa às 9h, no auditório do Ministério da Fazenda, para detalhar as medidas.

Esse pacote vem depois de, na terça-feira, o governo ter enviado formalmente ao Congresso seu plano para o novo arcabouço fiscal.

As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

Investimentos


No primeiro caso, são nove medidas. Entre elas, a secretaria do Tesouro Nacional vai alterar o manual que estabelece instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, para que a União dê o aval para assegurar contragarantia para projetos de parcerias público-privadas de Estados e municípios.

Na véspera, Ceron já havia adiantado que esse medida pode levar a mais de R$100 bilhões em investimentos nessas parcerias.

As medidas preveem ainda decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde e segurança pública, entre outros. Atualmente, o mecanismo é usado em projetos de infraestrutura econômica, como de geração e transmissão de energia, construção de rodovias e ferrovias, saneamento básico entre outros.

Segundo apresentação do governo, entre os benefícios das medidas envolvendo PPPs estão redução dos riscos para os parceiros privados e menor necessidade de alavancagem financeira, além de diminuição na percepção de riscos e melhoria da atratividade dos projetos em entes subnacionais.

A Fazenda afirmou que são 193 projetos com contratos iniciados, e 153 em estruturação ou licitação.

“As medidas propostas impulsionarão o número de PPPs em entes subnacionais. Em setores como infraestrutura educacional as medidas podem multiplicar o número de projetos existentes”, destacou a Fazenda. “(O) aval do Tesouro pode desempenhar papel fundamental para destravar PPPs em saneamento.”

Há também um projeto de lei – Novo Marco das Garantias – em tramitação no Senado para aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis. A Fazenda destacou que melhores garantias diminuem o custo do crédito, e que elas são subutilizadas por limitações legais.

O governo citou que atualmente não é possível usar um mesmo bem em garantia para mais de uma operação de crédito. Se o marco for aprovado, o governo afirmou, como exemplo, que será possível usar um bem avaliado em R$200 mil para dar como garantia em uma dívida de R$50 mil e o restante poderá ser usado em outros empréstimos no mesmo banco.

“Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimentando a economia”, afirmou o governo.

Há ainda nova proposta de Projeto de Lei para possibilitar a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e de títulos de capitalização.

As outras medidas envolvem simplificação e desburocratização do crédito, acesso a dados fiscais, autorização para criação do real digital, aprimoramento de regimes de resolução bancária, e alteração na atual regulamentação da Lei do Superendividamento.

Mercados de capitais e seguros


No mercado de capitais, duas medidas envolvem novos PLs para aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores e para consolidar e aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro, sob supervisão do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. As medidas ocorrem após o pedido de recuperação judicial da Americanas no início deste ano.

“Acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida que guarda semelhança com a lógica já consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o governo.

Já no mercado de seguros, novo Projeto de Lei complementar visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação em seguros além dos já permitidos (seguro rural, saúde e acidentes de trabalho).

Outro PL da Câmara em tramitação no Senado busca tratar de normas de seguro privado. A medida revisa e amplifica dispositivos do Código Civil sobre contrato de seguros, para aperfeiçoar o regime legal do seguro no Brasil.

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Reuters

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