O pecado tributário
Empreender no Brasil é um exercício de resistência. Crédito caro e incerteza fiscal permanente pressionam o caixa de qualquer empresa. A partir de 2027, entra em cena mais um elemento nas decisões corporativas: o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
Pela Medida Provisória (MP) 1.399/26, o seletivo substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, bens minerais e loterias.
Em 2027, a mudança é mais de forma do que no bolso. As alíquotas transitórias reproduzem a carga atual do IPI, e a MP prevê que qualquer arrecadação extra seja compensada com uma redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O seletivo muda o preço relativo dos produtos atingidos, não o tamanho do Estado.
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Isso não significa que o empresário possa ignorar o tema. A evidência empírica mostra que, quando esses impostos de fato encarecem o produto, o mercado muda de comportamento, e nem sempre da forma esperada. O caso brasileiro do cigarro é um bom exemplo.
Entre 2011 e 2016, impostos mais altos e preço mínimo por maço ajudaram a reduzir a proporção de fumantes, mas o contrabando ganhou espaço. Depois de 2016, com alíquotas e preço mínimo congelados, o cigarro ficou mais barato em termos reais e o consumo migrou para marcas populares. Em tese, o imposto só funciona enquanto o preço real continua subindo, e cada aumento alimenta o mercado ilegal.
Nas bebidas açucaradas, meta-análises indicam que, em média, cerca de 82% do imposto chega ao preço final. O restante é absorvido ao longo da cadeia, o que pressiona margens, embora esse número varie muito entre mercados. No tabaco, por exemplo, é comum o repasse ser integral. Onde o imposto foi escalonado pelo teor de açúcar, a indústria reformulou seus produtos. No Brasil, a alíquota de 2027 é única, sem esse escalonamento, de modo que a reformulação só entra de fato na agenda se o desenho definitivo apontar nessa direção.
No setor automotivo, a lógica é outra. O seletivo funciona como instrumento ambiental e industrial, com alíquotas que podem variar conforme critérios como eficiência energética. Em 2027, a carga repete a do IPI, que já diferenciava os veículos por eficiência.
Há ainda um detalhe técnico. Por determinação constitucional, o seletivo integra a base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na prática, é imposto sobre imposto: com um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na casa de 26,5% (sendo otimista) e um seletivo de 4,2%, cada R$ 100 de produto paga R$ 4,20 de seletivo mais R$ 1,11 de IVA sobre ele. Não é uma jabuticaba (na Europa ocorre o mesmo), mas é algo que precisa estar na conta de quem forma preço.
Por fim, vale lembrar que a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e o texto pode mudar. O verdadeiro teste virá em 2028, com as alíquotas definitivas. Só então se saberá se o seletivo será apenas o IPI com outro nome ou um instrumento mais agressivo de mudança de comportamento.
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