Denúncia aponta possível déficit de R$ 250 milhões em contratos de transporte intermunicipal em Minas

Cerca de 751 contratos do sistema de transporte público intermunicipal de Minas Gerais estão sendo contestados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O questionamento é do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que protocolou no TCE-MG uma denúncia contra a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e o DER-MG.

Na petição, o instituto quer uma auditoria sobre uma diferença de R$ 250 milhões entre outorgas previstas em contratos de concessão do transporte intermunicipal e a arrecadação identificada em registros públicos do Estado. Ou seja: taxas contratuais não teriam sido pagas de forma correta, gerando prejuízos aos cofres públicos.

O “rombo” é grande, pois o transporte público intermunicipal do Estado é grande gerador de receitas. Exemplo disso é o volume de pessoas atendidas pelo sistema. Segundo a Seinfra, 50 milhões de passageiros fizeram viagens entre cidades de fora da Grande BH em 2025 por intermédio de 167 empresas concessionárias.

Origem

O Ibedec é uma associação civil sem fins lucrativos fundada em 2001, com sede em Brasília, e se dedica à defesa e informação do consumidor, inclusive por meio de ações coletivas e representações a órgãos de controle.

Nesse processo de monitoramento das relações econômicas entre empresas e entidades com o consumidor, fez o levantamento que originou a denúncia, cruzando dados públicos da Seinfra e do Portal da Transparência, que revelaram o problema.

Nas concessões às empresas de ônibus estavam previstos R$ 319,4 milhões em pagamentos de taxas ao governo previstas nos acordos. Só que foram declarados R$ 69,2 milhões nas rubricas de arrecadação analisadas entre 2009 e 2025, gerando o déficit de R$ 250 milhões, ou apenas 21,7% do valor contratado.

Outro ponto do levantamento do instituto revela que 521 dos 751 contratos foram assinados em 2012 e, em 618 casos, o modelo de pagamento identificado previa 30% na assinatura e o restante em 12 parcelas mensais, o que concentraria a quitação, na maior parte desses contratos, em 2013 e 2014.

Pedido ao TCE

A denúncia feita ao TCE-MG pelo Ibedec quer que o tribunal requisite à Seinfra e ao DER-MG uma relação individualizada de cada contrato, os pagamentos recebidos por exercício, os processos administrativos de cobrança eventualmente em curso e os processos de caducidade por inadimplência de outorga já instaurados.

Outro pedido feito na denúncia cita a necessidade de uma medida cautelar para impedir que eventuais débitos sejam parcelados ou transacionados em condições que comprometam a recuperação integral do crédito antes da conclusão da apuração.

Segundo a entidade, somente o TCE-MG pode “preencher” a lacuna de quem são os devedores e quanto cada um precisa repor ao Estado, já que o tribunal é o único com acesso aos dados detalhados de cada operação de concessão do transporte público mineiro.

“Depois de 16 anos sem qualquer cobrança formal, já dá para chamar isso de um rombo nas contas do sistema. Queremos que o Tribunal vá aos processos e diga, contrato por contrato, o que foi pago, o que foi cobrado e se existem valores pendentes”, afirma o presidente do Ibedec, Wilson Cesar Rascovit.

Mudança e renovação

A denúncia feita ao TCE-MG indica uma mudança contábil, a partir de 2018, que reuniu na mesma rubrica pagamentos de outorgas anteriores, correção monetária, juros, multas e outorgas de novos contratos, o que impede que os dados públicos disponíveis sejam usados isoladamente para determinar quanto da diferença corresponde efetivamente a valores pendentes a serem pagos.

A apuração deve ganhar um fato novo para análise do processo que está no TCE-MG. Em maio, o Estado fechou um acordo, mediado pelo próprio TCE, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de transporte intermunicipal afetados pelos impactos da pandemia, no valor de cerca de R$ 350 milhões.

Todavia, aparentemente não há relação entre as duas situações: a busca pelo reequilíbrio orçamentário das empresas e os débitos das mesmas empresas com o Estado pela concessão dos serviços de transporte intermunicipal.

No mesmo acordo lavrado, há uma obrigação do governo mineiro em fiscalizar o transporte coletivo com o intuito de combater a evasão de receitas de quem detém, de fato, o direito de explorar linhas de transporte intermunicipal. O acordo de reequilíbrio prevê que o Estado apresente um plano em até 90 dias para combater o transporte clandestino.

“Se o Estado age para preservar o equilíbrio econômico dessas concessões, precisa demonstrar o mesmo rigor para cobrar as obrigações que esses mesmos contratos preveem. É uma via de mão dupla”, diz Wilson Cesar Rascovit, do Ibedec.

Por fim, a denúncia pede que, ao final da apuração, o TCE-MG determine se houve dano ao erário e identifique responsáveis e que o caso seja comunicado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público de Contas e à Assembleia Legislativa.

Citados

Tanto a Seinfra quanto o TCE-MG enviaram notas se posicionando sobre o caso e as denúncias sobre o possível déficit de R$ 250 milhões no transporte intermunicipal de Minas Gerais.

“A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) informa que prestará os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pertinentes diretamente nos autos do processo, no momento processual oportuno”, disse a secretaria.

“O Tribunal de Contas informa que recebeu a denúncia no final da última semana. O conselheiro-relator já enviou a documentação para análise da Área Técnica do Tribunal. Em seguida, segue para manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. De acordo com o Regimento Interno do TCE, Denúncia e Representações tramitam em caráter de sigilo”, comentou o tribunal.