Minas atraiu o investimento, mas ainda não escreveu a regra
Quando a inteligência artificial chegou à minha vida, eu me recusei a usá-la, por puro medo. Um amigo, então, me disse que, se eu não aprendesse, seria substituída por quem a usasse com fluência. Venci o medo, fui de um extremo ao outro e hoje uso a ferramenta com equilíbrio, como apoio à pesquisa, consolidação de dados e preparação de materiais. Mas em meio a tanta ferramenta, tanto curso e tanta gente usando intensivamente, o que continua faltando é o balizador de tudo: governança.
Então, quero te convidar a discutir isso no contexto do Estado de Minas Gerais.
Você já ouviu falar no REDATA? Trata-se do regime especial de tributação para serviços de data center, que suspende tributos federais. A medida provisória que institui o regime foi publicada há quase um ano. Repare em quantas mãos uma única decisão de investimento passa. O incentivo é federal. O beneficiário direto é a empresa que operará o data center. O licenciamento ambiental é estadual, assim como a outorga hídrica. O suprimento de energia depende de concessionária e de regulação federal. E o território, com tudo o que ele carrega, é municipal.
Quatro instâncias decisórias operando em tempos completamente diferentes, sem nada que organize o papel de cada uma delas. O que falta? Governança.
Minas se moveu, e rápido. Em julho de 2025 o governo do Estado lançou, por meio da Invest Minas, a Tese de Investimentos para Data Centers. Em fevereiro deste ano, a Fiemg e a Prefeitura de Uberlândia formalizaram apoio ao projeto da RT-One, uma empresa americana, com R$ 6 bilhões de investimento, 100 MW de capacidade inicial e plano de expansão para até 400 MW. Um mês depois, a cidade já discutia outras três operações com multinacionais, entre elas a Alibaba Cloud. Ainda no primeiro semestre, Leopoldina, na Zona da Mata, e Contagem, na Região Metropolitana, confirmaram investimentos do setor.
Não há como negar que há valor nisso tudo. O Estado leu o momento, saiu na frente, estruturou uma tese de investimento e chamou o capital para conversar. Isso é competência de gestão pública.
O problema não está na atração. Está na sequência.
Em 2 de julho, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa realizou audiência pública sobre o centro de processamento de dados de Uberlândia. Volume de água e de metais consumidos foram discutidos, e a disponibilidade hídrica apareceu como a principal preocupação. Mas o debate esbarrou numa constatação anterior a todas essas: não existe legislação específica de licenciamento ambiental para esse tipo de empreendimento.
Em outras palavras, o incentivo tributário federal e o investimento privado já estavam alinhados e prontos, mas a regra ainda não havia sido escrita. Na governança, isso tem nome: defasagem regulatória, no original regulatory lag, que descreve a situação em que o regramento chega depois da prática que deveria disciplinar. E ela desemboca naturalmente em outra questão, muito mais custosa de resolver: licença social.
Minas conhece essa história. Ouro, minério de ferro, energia. Em cada um desses ciclos, o investimento chegou antes da regra, e a regra veio depois, reagindo a um passivo já instalado. A economia digital chega com a mesma gramática. Para além de tratar o tema como pertinente apenas ao investidor privado, precisamos estruturar o desenho institucional de quem recebe, no caso, o Estado de Minas Gerais.
Para concluir, levo isso para os conselhos, que precisam olhar para o tema com atenção:
- Num Estado que convive com estresse hídrico recorrente, quem coordena a outorga hídrica e o uso de energia diante de novos entrantes, que ainda não conhecem o nosso regramento institucional?
- O que muda no perfil de risco regulatório de utilities e geradoras quando um volume adicional relevante, de longo prazo, entra no portfólio sem marco legal e sem governança definidos?
- Como a indústria mineira, que já disputa energia firme e água no mesmo território, se posiciona diante desse novo concorrente?
- Como as agências de fomento classificam um ativo cuja taxonomia sustentável ainda não foi analisada?
Atrair investimento é competência. Regular antes de atrair é governança. Minas ainda tem tempo de fazer as duas coisas, mas o intervalo entre elas está diminuindo.
Sobre os impactos socioambientais desse ciclo, água, energia e território, falo na próxima coluna.
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