ALMG aprova Política Estadual Queijo Minas Legal
O Projeto de Lei (PL) 1.801/23, que institui a Política Estadual Queijo Minas Legal, foi aprovado nesta quarta-feira (28), em segundo turno, em reunião extraordinária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Com a aprovação em definitivo pelo Plenário da ALMG, o queijo artesanal mineiro fica mais próximo de ganhar nova regulamentação própria no Estado. Agora, a política segue para sanção do Executivo antes de entrar em vigor. O próximo passo é a redação final, e posteriormente, aprovação pelo governo estadual.
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De autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), o PL estabelece 12 metas para a política estadual da iguaria, entre elas ordenar os procedimentos necessários de inspeção, fiscalização e assistencial da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (Ima).
A emenda nº 1, aprovada junto com o PL, inclui o fomento da regularização sanitária das queijarias mineiras e a obtenção do selo ARTE, para identificação artesanal, de que trata a Lei Federal 1.283, de 1950, e do selo Queijo Artesanal, de que trata o Decreto Federal 11.099, de 2022. (Com informações da ALMG)
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*Estagiário sob supervisão da edição
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