Governo prorroga prazo de adesão do programa Litígio Zero
O governo publicou nesta segunda-feira uma portaria que amplia até 28 de dezembro o prazo para adesão ao programa Litígio Zero, destinado a promover renegociações de dívidas de contribuintes com a Receita Federal.
Esta é a terceira ampliação de prazo do programa, que originalmente foi aberto em fevereiro e seria encerrado no fim de março. Depois, a data final foi alterada para 31 de maio e, posteriormente, 31 de julho.
A decisão de alongar o prazo até o fim do ano foi publicada no Diário Oficial da União em portaria conjunta da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
No Litígio Zero, são oferecidas reduções de até 50% em dívidas tributárias de contribuinte pessoa física no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) ou em delegacias da Receita. O teto para o débito dessas pessoas é de 60 salários mínimos e o benefício é dado independentemente da classificação da dívida ou da capacidade de pagamento do contribuinte.
Para empresas, a renegociação dá desconto de até 100% sobre juros e multas de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. (Reuters)
Publicidade Legal
Impresso
Ver outras datasDigital
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS TOBIAS LUCAS DA SILVA
- ATA DA AGE EM 11/09/26 BRASIL PCH S.A.
- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2026 EPR SUL DE MINAS S.A
- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2026 EPR TRIANGULO S.A.
- ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2026 EPR TRIANGULO S.A.
- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINIÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2026 EPR VIAS DO CAFE S.A
- ATA DA AGE EM 11/09/26 JATAI ENERGETICA S/A
- ATA DA AGE EM 11/09/26 PCHPAR - PCH PARTICIPACOES S.A.
- ATA DA AGE EM 11/09/26 SANTA FE ENERGETICA S/A
- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2026 UCB INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA S.A.
Ouça a rádio de Minas
