Marco Regulatório Trabalhista Infralegal é oficializado

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, participará, na próxima semana, de um evento on-line de orientação às empresas mineiras sobre a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

A entidade participou da cerimônia de oficialização da simplificação das regras trabalhistas, realizada ontem em Brasília, e que teve portaria publicada hoje (11) no Diário Oficial da União, por ser uma das que mais contribuiu com sugestões para o aprimoramento das relações de trabalho no Brasil.

A presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Gestão de Pessoas da Fiemg, Érika Morreale Diniz, representou a entidade e destacou a importância do ato de consolidação das normas infralegais, ou seja, normas que hierarquicamente estão abaixo das leis, desde a edição da CLT em 1943, trazendo modificação que gera impacto efetivo na melhoria do ambiente de negócios.

“Este trabalho foi iniciado há aproximadamente dois anos, e a Fiemg teve participação ativa em várias frentes. Agora temos a expectativa de termos alguns dos pleitos contemplados no documento consolidado. Como, por exemplo, a regulamentação do ponto eletrônico, que vai modernizar e trazer novas formas para as empresas fazerem esse controle, sem ficarem vulneráveis a negociações coletivas, podendo aplicar métodos alternativos”, afirmou.

O próprio secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência falou sobre a participação da Fiemg nas discussões de regulamentação do ponto eletrônico. “Um trabalho feito a quatro mãos”, resumiu. Agora, na próxima terça-feira (16), junto ao presidente da entidade, Flávio Roscoe, ele se apresentará à indústria mineira para detalhar as principais mudanças e ganhos.

Na prática, mais de 2 mil atos normativos, entre decretos, portarias, notas técnicas, manuais da fiscalização, entre outros, foram consolidados em apenas 15 atos normativos. Para isso, o trabalho contou com três etapas: organização, eliminação do que era possível e já estava obsoleto, e modernização.

Consulta pública

Segundo o governo federal, antes de ser editado, o documento foi debatido em dez consultas públicas, que receberam mais de 6 mil sugestões da sociedade.

Além do ponto eletrônico, as normas abrangem assuntos como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

Já normas infralegais consideradas obsoletas foram excluídas, como regras para empregados domésticos que perderam a validade com a lei complementar de 2015, que regulamentou o regime de trabalho da categoria. Também foram revogadas portarias sobre registro de ponto para controlar a jornada de trabalho, procedimentos diferenciados para a emissão de carteira de trabalho para estrangeiros, regras de aprendizagem profissional e de certificados para equipamentos de proteção individual.

Durante a solenidade, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), defendeu que o empreendedor precisa de estímulos, como uma legislação simplificada, para criar empregos no Brasil. Ele declarou que o empreendedorismo foi facilitado desde que tomou posse, em 2019. “Emprego é criado pela iniciativa privada, mas o empreendedor precisa de estímulo para isso”, afirmou.

Já o ministro Onyx Lorenzoni falou que o novo marco regulatório ajuda a diminuir a burocracia no País, resultando em simplificação para empregadores e empregados.

“A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência, se pode transformar a vida das pessoas”, disse. A cada dois anos, as regras serão reexaminadas.