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Economia

Novo Código de Mineração deixa municípios produtores apreensivos

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Segundo prefeitos, o projeto de mineração que tramita na Câmara tem retrocesso | Crédito: Roberto Rocha / RR

Representantes de alguns dos principais municípios mineradores brasileiros estão insatisfeitos e preocupados com as alterações previstas no Novo Código de Mineração, em tramitação no Congresso Nacional.  Os prefeitos alegam que a proposta elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados tem pontos de retrocesso e fere o pacto federativo ao propor dispensa de anuência de estados e municípios nos processos de exploração de recursos minerais no Brasil.

Agora, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), que representa cidades de Minas Gerais, Pará, Bahia e Mato Grosso,  trabalha para que este e outros pontos sejam alterados a tempo da votação do parecer preliminar, prevista para o próximo dia 1º. O grupo foi criado para debater e elaborar a proposta de alteração do atual Código de Mineração, que é de 1967.

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Para isso, enviou um ofício à deputada federal Greyce Elias (Avante-MG), relatora do grupo de trabalho da Câmara, apontando os problemas da proposta que altera a legislação e sugerindo mudanças.

“Os municípios não querem limitar a exploração, não querem impedir. Afinal, se a mineração não for pujante, essas cidades são as que mais perdem. Porém, seus representantes precisam ser ouvidos. Não faz sentido excluir os municípios na totalidade, porque a atividade-fim ainda ocorre em seu território. Mineração é um conjunto: empresas, federação, estados e municípios. As decisões não podem ser unilaterais”, argumenta o consultor de relações institucionais e econômicas da Amig, Waldir Salvador.

Segundo Salvador também foram encontradas algumas inconsistências e até propostas inconstitucionais sob a análise das áreas jurídica, tributária e ambiental da entidade. Ele cita como exemplo a dispensa de anuência por parte de estados e municípios para a exploração dos recursos minerais e o  veto à criação de unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações que restrinjam a atividade minerária.

“A cidade recebe uma transformação enorme quando se inicia a atividade, o que perdura enquanto a atividade existir. A gestão urbana compete aos municípios. E a previsão do texto apresentado é de retirar a necessidade de anuência dos estados e dos municípios para a implantação da atividade. Isso é uma ditadura mineral“, alerta.

O executivo observou ainda que o grupo de trabalho incluiu no texto que caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) não se manifeste sobre o pedido de concessão de lavra em até 180 dias, a concessão é dada tacitamente à empresa que fez a solicitação. Ele alertou para o sucateamento do órgão e a falta de profissionais, o que acabará beneficiando o setor privado.

As mineradoras estão acostumadas a impor as regras no País e ainda não entenderam que já não se faz mineração como há 30 anos. Não é mais assim e não será assim. Não vamos deixar isso acontecer nessa nova legislação. No nosso primeiro contato com a deputada, ela disse que vai procurar entender nossas ponderações, mas não nos assegurou que as aberrações serão sacadas da proposta. Caso elas passem, vamos seguir trabalhando na Câmara, no Senado e até ajuizar ações se for necessário“, avisou.

Ibram

Já o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) disse, por nota, que entende que o relatório preliminar apresentado pela relatora se mostra bem equilibrado e que aponta para caminhos promissores para a simplificação da gestão do direito minerário brasileiro.

“Merece destaque o amplo processo participativo que foi adotado para as discussões do grupo de trabalho, com a realização de diversos debates tanto no Parlamento, como nos estados e municípios mineradores”, disse o Instituto.

O consultor de relações institucionais e econômicas da Amig, porém, disse que apesar de terem sido solicitadas audiências públicas a serem realizadas em Minas Gerais e nos municípios, os pedidos não foram atendidos e faltou a participação efetiva de tais agentes no processo.

A reportagem tentou contato com a deputada Greyce Elias, mas não obteve sucesso. Na página da deputada consta a informação que o grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Roman (Patriota-PR), realizou 21 reuniões – a primeira em 13 de julho – e ouviu 65 palestrantes, entre os quais acadêmicos, especialistas em mineração, organizações não governamentais (ONGs), pequenos mineradores, além de representantes do governo federal e da ANM.

Consulta sobre Brumadinho é finalizada

A Consulta Popular para a reparação socioeconômica em Brumadinho e nos outros 25 municípios atingidos pelo rompimento das barragens da Vale S.A. registrou a participação de 10.843 pessoas. O processo foi realizado entre os dias 5 e 22 deste mês pelos compromitentes do Acordo de Reparação – Governo de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).

Puderam participar da consulta eleitores dos 26 municípios atingidos, que possuíam CPF cadastrado na Justiça Eleitoral; e os receptores do pagamento emergencial da Vale. Os participantes apontaram as áreas consideradas prioritárias para a realização de projetos de fortalecimento dos serviços públicos para reparação na região atingida.

Prevista no Acordo Judicial, a Consulta Popular foi um canal importante de escuta das pessoas atingidas. Inicialmente, os municípios e as comunidades atingidas apresentaram mais de 3 mil propostas de projetos, que, em conjunto com as propostas já indicadas no acordo, foram submetidas à consulta.

“Durante os 18 dias de consulta, fizemos todos os esforços para estimular a participação das pessoas e apoiar todos aqueles interessados em concluir o processo. Contamos com a parceria e o engajamento das prefeituras e das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) para viabilizar o acesso de todos e todas na consulta”, afirmou o secretário-adjunto de Planejamento e Gestão e coordenador-geral do Comitê Pró-Brumadinho, Luís Otávio Milagres de Assis.

A priorização foi realizada pelo MG App e pelo portal do Cidadão. Mais de 200 pontos de apoio físicos e itinerantes foram organizados, com o apoio das prefeituras e das ATIs, para auxiliar e orientar os participantes e apoiar as pessoas que eventualmente tivessem dificuldade de acesso à internet ou no uso das ferramentas.

Número satisfatório – Para o procurador do Ministério Público Federal Edilson Vitorelli, o número final de participantes foi bastante satisfatório. “São números que praticamente se equiparam aos da participação de uma eleição de conselho tutelar. Fizemos todos os esforços para que todos aqueles aptos a participar do processo conseguissem fazer a priorização”, avaliou.

Com o encerramento da consulta, os resultados da priorização estão sendo analisados e consolidados. Em breve, serão divulgados. Eles vão contribuir para subsidiar a definição da lista de projetos pelos compromitentes, prevista para o 1º semestre de 2022. Estes projetos serão pagos e executados pela Vale.

Reparação – O Termo de Reparação visa a reparar integralmente os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, que vitimou fatalmente 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais. (Com informações da Agência Minas)

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