Secretaria de Estado de Fazenda libera parcelamento do IPVA 2026 para devedores

Condutores de veículos em Minas Gerais que não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 dentro do prazo já podem parcelar o valor em até 12 vezes a partir desta segunda-feira (18). A data limite para os pagamentos do IPVA 2026 terminou no mês passado e, no período regular, foram arrecadados R$ 9,54 bilhões.

Os devedores podem acessar o serviço pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Além da possibilidade de parcelamento, os encargos por atraso serão calculados automaticamente pelo sistema no momento da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O serviço está disponível para pessoas físicas e jurídicas, com valor mínimo de R$ 200 por parcela.

O superintendente de crédito e cobrança da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), Leonardo Guerra Ribeiro, recomenda que o contribuinte pague o imposto para evitar outras medidas de cobrança. “O contribuinte deve buscar a regularização o quanto antes para evitar a inscrição do débito em dívida ativa e protesto extrajudicial”, explica.

Após a adesão ao parcelamento, o proprietário do veículo deverá acessar mensalmente o site da SEF/MG para emitir o DAE das parcelas seguintes. Conforme Ribeiro, a quitação da primeira parcela já permite a emissão do licenciamento de 2026 quando ele passar a ser exigido pelos órgãos de trânsito. “Após a quitação da primeira parcela, o proprietário já fica apto a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2026, quando este começar a ser exigido pela autoridade de trânsito do Estado”, observa.

Até o momento, o CRLV de 2025 continua válido. Para emissão do licenciamento deste ano, no entanto, é necessário que o veículo esteja regularizado também em relação à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) e eventuais multas de trânsito.

A taxa de licenciamento de 2026, fixada em R$ 35,62 para todos os veículos, venceu em 31 de março. Segundo a SEF/MG, 66,45% do valor emitido já foi pago até o momento, o que representa arrecadação de R$ 274 milhões. Diferentemente do IPVA, a taxa não pode ser parcelada.

As penalidades para atraso no pagamento da TRLAV incluem multa diária de 0,15% até o 30º dia, de 9% entre o 31º e o 60º dia, além de 12% após o 61º dia, acrescidas de juros com base na taxa Selic.