STF nega vínculo trabalhista de motorista de aplicativo
São Paulo – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu ao pedido de um aplicativo de transportes e cassou decisão do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), de Minas Gerais, que havia determinado o reconhecimento de vínculo de emprego de um motorista.
A decisão foi publicada na terça-feira (23) e determina que o processo seja encaminhado à Justiça Comum. Para Moraes,, a relação entre o motorista e o aplicativo “mais se assemelha” às condições previstas na lei 11.442/2007, do transportador autônomo. Esses motoristas de cargas são donos, sócios ou arrendatários do veículo usado no trabalho.
O ministro do STF também considerou que a decisão do TRT-3, ao declarar a existência de vínculo de emprego, ignorou casos já analisados no Supremo e que validaram a existência de outros tipos de relações jurídicas distintas do emprego.
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Na avaliação do advogado Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do escritório Veirano, um dos pontos mais importantes da decisão é justamente o entendimento de que há uma nova modalidade de relação entre motorista e aplicativo.
“Claro, é a decisão de um ministro apenas ainda, mas temos um histórico de decisões recentes, como terceirização, transportadores, representantes comerciais, salões, todas validando outras formas de relação civil, de natureza comercial”, afirma.
O processo que chegou ao STF é uma reclamação. A Cabify, empresa que havia sido processada por um motorista, defendeu no recurso que a decisão do tribunal de Minas Gerais ignorava o entendimento da Corte sobre a validade da terceirização.
No recurso levado ao Supremo, a defesa do aplicativo defendeu que o julgamento “fixou tese no sentido de admitir outras formas de contratações civis, diversas da relação de emprego”. A Cabify não atua mais no Brasil desde meados de 2021, quando, durante a pandemia, anunciou a decisão de encerrar o serviço no país.
Reclamações não são levadas às turmas. Esse caso, portanto, não passará por outros ministros. Santos Junior, do Veirano, considera que o motorista pode tentar provocar uma nova decisão no Supremo, mas a tendência é que a discussão seja encerrada.
Se ele quiser continuar discutindo outros pontos da relação com o aplicativo na Justiça Comum, ele poderá, mas já não mais a relação de emprego formal. “Ele poderá discutir a relação de contrato, outras questões da relação civil.”
O pedido de vínculo de emprego havia sido negado na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em abril de 2022. Em junho do mesmo ano, a 11ª Turma do TRT-3 determinou, por maioria de votos, o reconhecimento da relação.
Para desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, relatora do caso no tribunal regional, o motorista que usa o aplicativo fica submisso a ordens no modo de desenvolver o trabalho prestado, o que indica a subordinação, um dos elementos que caracterizam a relação de emprego.
O pedido de vínculo de emprego havia sido negado na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em abril de 2022. Em junho do mesmo ano, a 11ª Turma do TRT-3 determinou, por maioria de votos, o reconhecimento da relação.
Para desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, relatora do caso no tribunal regional, o motorista que usa o aplicativo fica submisso a ordens no modo de desenvolver o trabalho prestado, o que indica a subordinação, um dos elementos que caracterizam a relação de emprego.
O governo federal discute atualmente em grupo de trabalho parâmetros de regulamentação para o serviço prestado por motoristas e entregadores que usam aplicativos para trabalhar.
As principais empresas do setor admitem a inclusão de um contribuição que financie a Previdência Social desses trabalhos, mas que mantenha vedada a caraterização de vínculo de emprego. (Por Fernanda Brigatti)
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