TCU nega pedido do MP para tentar reverter mudanças na geração distribuída

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São Paulo – O Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu pedido feito pelo subprocurador-geral do Ministério Público para tentar reverter planos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de mudar regras da chamada geração distribuída, segundo documento do órgão visto pela Reuters.

TCU nega pedido do MP para tentar reverter mudanças na geração distribuída
Crédito: Ueslei Marcelino / Reuters

A geração distribuída (GD) envolve a instalação de sistemas principalmente solares por consumidores em telhados ou grandes terrenos, por exemplo.

Pela proposta da agência reguladora, subsídios atualmente concedidos a projetos de GD seriam reduzidos a partir de 2020 para novos sistemas, enquanto aqueles já outorgados entrariam no novo modelo de remuneração a partir de 2030.

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Em pedido de medida cautelar ao TCU, o representante do MP alegou que havia na proposta da Aneel possível ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima ou da boa-fé, segundo o documento do TCU.

Além disso, defendeu que as mudanças podem desincentivar a instalação de novos sistemas solares e que poderão acarretar dano à União, na medida em que os “lesados” poderiam pleitear na Justiça indenizações em função do que deixarão de economizar.

No entanto, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica) entendeu, segundo o TCU, que o processo regulatório em curso foi suficientemente transparente e que a administração sinalizou, em várias oportunidades, que as condições de compensação da energia elétrica estabelecidas em 2012 não seriam eternas. (Reuters)

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