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Legislação

Receita libera consulta para lote de restituição de R$ 104,186 milhões

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07 de março • 00:14
Compartilhamento de informações exige notificação ao consumidor

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07 de março • 00:10
MPF repatria ouro e diamantes que foram adquiridos por Sérgio Cabral

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07 de março • 00:05
PGR passa a defender inconstitucionalidade da tabela do frete

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06 de março • 00:15
AGU cobra R$ 1,3 bi de desmatadores

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06 de março • 00:05
Processo digital agiliza análise de licenciamento ambiental

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05 de março • 00:15
ALMG aprova crédito suplementar para Fundo Especial do Poder Judiciário

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05 de março • 00:00
Igam alerta usuários com outorga para realização de cadastro no Siscad

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05 de março • 00:00
Reforma Tributária: PEC 45 enfrenta reação na Câmara

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04 de março • 00:15
Discussão da MP 905 em comissão mista é adiada

Discussão da MP 905 em comissão mista é adiada

04 de março • 00:12
MP do Contrato Verde e Amarelo provoca divergências

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03 de março • 00:15
INSS terá reforço de servidor aposentado

INSS terá reforço de servidor aposentado

03 de março • 00:14
Jucemg simplifica a devolução de taxas

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03 de março • 00:12
Começa a entrega da declaração do IRPF

Começa a entrega da declaração do IRPF

03 de março • 00:11
Novas alíquotas de contribuição em vigor

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29 de fevereiro • 00:15
Declaração do Simples Nacional deve ser entregue até 31 de maio

Declaração do Simples Nacional deve ser entregue até 31 de maio

29 de fevereiro • 00:10
TST registra recolhimento superior a R$ 4 bi em 2019

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28 de fevereiro • 15:30
Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito pode gerar dano moral

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28 de fevereiro • 15:25
Tribunais regulamentam listas de pagamento de precatórios em Minas

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28 de fevereiro • 15:17
Processo judicial eletrônico avança em Minas

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27 de fevereiro • 00:05
Rádio Itatiaia

Ouça a rádio de Minas

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Após 80 anos, ONU segue essencial, mas distante de seus ideais