Legislação
AGU recupera R$ 3,29 bilhões para os cofres públicos
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Lei Geral impacta pequenos negócios
18 de agosto • 00:07
MEIs serão liberados de apresentar licença de funcionamento e alvará
18 de agosto • 00:07
Venda de subsidiárias é questionada
18 de agosto • 00:05
Medicamentos feitos sob encomenda têm incidência de ISS
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Restituição é prescrita em dez anos
15 de agosto • 00:09
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14 de agosto • 00:10
Penhora virtual será lançada no dia 25
14 de agosto • 00:09
MP da assinatura eletrônica será analisada pelo Senado
13 de agosto • 00:10
Supremo aprova o orçamento para 2021
13 de agosto • 00:09
Receita Estadual apura sonegação de ICMS na venda de bebida
12 de agosto • 00:10
INSS amplia serviço alternativo no País
12 de agosto • 00:08
CDL-BH apoia certificado digital por videoconferência
11 de agosto • 00:10
Procon da ALMG critica socorro ao setor aéreo
11 de agosto • 00:09
TJMG inicia atendimento presencial para a virtualização de processos
11 de agosto • 00:08
ICMS sobre a venda de automóveis com até um ano é constitucional
11 de agosto • 00:07
PGFN regula requisitos para transação excepcional
08 de agosto • 00:17
Órgãos assinam acordo de cooperação para o combate à corrupção no País
07 de agosto • 00:10
Salário-maternidade não gera tributação
07 de agosto • 00:09
Contaminação na Backer começou em janeiro de 2019
06 de agosto • 00:10Publicidade Legal
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