CURTAS LEGISLAÇÃO | 07/01/2021

7 de janeiro de 2021 às 0h17

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Crédito: Freepik

Pagamento de IPVA

O governo de Minas Gerais prorrogou para 31 de março o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores públicos que não receberam integralmente, até o último dia 31 de dezembro, o 13º salário relativo ao exercício de 2020. A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial de 31 de dezembro, e se aplica a servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, pensionista especial, pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) ou do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM).

Luto no Judiciário mineiro

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, decretou luto oficial, pelo período de três dias, no Judiciário mineiro, em sinal de pesar pelo falecimento do juiz de Direito Miller Rogério Couto Justino, que atuava na 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Uberlândia. “É com muita tristeza que determino a publicação do decreto do luto oficial de três dias no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em face da perda do segundo magistrado da ativa em razão da pandemia que assola nosso país e o mundo”, declarou o presidente do TJMG.

Atuação dos cartórios

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 31 de março de 2021 o prazo de vigência dos provimentos referentes à atuação dos cartórios durante a pandemia da Covid-19. O Provimento 110/2020 da Corregedoria oficializa a prorrogação dos provimentos 91, 93, 94 , 95, 97e 98. A decisão se deu pela necessidade de reforçar a manutenção das medidas de distanciamento, considerando a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19 no Brasil, e ao mesmo tempo manter a prestação dos serviços extrajudiciais e os serviços notariais e de registro, essenciais ao exercício da cidadania, e que devem ser prestados de modo eficiente, adequado e contínuo.

Sessões do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) programou 21 sessões para o primeiro semestre de 2021, sendo 11 reuniões presenciais e dez virtuais. A retomada dos julgamentos está marcada para o dia 9 de fevereiro, às 14 horas, quando ocorrerá a 324ª Sessão Ordinária. Já o plenário virtual inicia os trabalhos em 4 de fevereiro, às 12 hors, com a 80ª sessão, que será concluída no mesmo horário do dia 12. Em fevereiro, ainda ocorrerão mais duas sessões. O calendário do primeiro semestre do ano, definido pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, consta da Portaria nº 209/2020, que estabelece as datas das sessões virtuais, e da Portaria nº 210/2020. Os julgamento do plenário são transmitidos ao vivo pela TV CNJ, no canal do órgão no YouTube. Já as virtuais podem ser acompanhadas no Portal do CNJ pelo plenário virtual.

Valorização do MPF

Para “identificar, premiar e dar visibilidade à atuação dos membros do Ministério Público Federal”, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) abriu até o dia 6 de março, as inscrições para o IX Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal..Serão dez categorias de premiações que visam reconhecer “iniciativas da própria carreira, além da sociedade civil, da imprensa e de advogados que compartilham o mesmo ideal da instituição na luta pelos direitos humanos, pela cidadania e no combate ao crime”. Das dez categorias de premiações, seis serão exclusivas para membros do MPF, contemplando “ações como inquéritos civis públicos, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas ocorridas entre 2016 e 2020”.

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