Arsae-MG ganha novas funções e vai fiscalizar serviços de gás canalizado e saneamento

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) terá novas funções e novo nome. Com a sanção da Lei 25.669, publicada no Diário Oficial do Estado, a Arsae passa a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais.

Agora, a autarquia irá assumir também o controle e a fiscalização do gás canalizado e dos demais serviços de saneamento básico, como drenagem da água das chuvas e limpeza urbana. A autarquia já era responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

As atividades de supervisão dos serviços de energia elétrica poderão ser realizadas, de forma complementar, mediante convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Importante para a privatização da Copasa

A reformulação da Arsae é vista pelo Executivo estadual como essencial diante da iminente privatização da Copasa. A proposta teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.552/25, do próprio governador Romeu Zema, aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 11 de dezembro. Para efetivar as mudanças, a nova norma atualiza a Lei 18.309, de 2009, que criou a Arsae.

As mudanças feitas pelos parlamentares na lei garantem que os recursos das taxas de fiscalização da Arsae sejam usados exclusivamente para custear as atividades e o funcionamento da própria agência.

As alterações também ampliaram a transparência do Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb), criado para viabilizar investimentos e ações para universalizar o acesso à água potável e esgotamento sanitário.

Prestação de contas

O fundo deverá enviar à Assembleia, quadrimestralmente, demonstrativos de despesas e receitas e da execução de metas físicas e financeiras do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Tais informações deverão também ser disponibilizadas em página da internet e no Portal da Transparência do Estado.

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A nova lei ainda dispõe sobre a continuidade da gestão da agência, em casos de vacância, licenças ou afastamentos temporários na diretoria; promove ajustes na estrutura organizacional; reforça o papel da Arsae na definição do próprio orçamento, para garantir autonomia financeira e funcional à autarquia; e incorpora mecanismos de governança, participação social e transparência.