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Crédito: Beto Nociti

Propostas que dão autonomia ao Banco Central (BC) para executar a política monetária (determinar a quantidade de moeda em circulação, a oferta de crédito e as taxas de juros na economia brasileira para controlar a inflação) estão em discussão no Congresso Nacional desde a década de 1990 e nunca se chegou a um consenso para aprová-las.

Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pautar o Projeto de Lei (PLP) 19/2020 – Complementar para terça-feira (3), para que a maioria finalmente decida o destino da instituição.

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Divergências a respeito da função do BC e do que a economia e o País podem ganhar ou perder com diretores tendo mandato fixo nunca foram apaziguadas entre os dois campos opostos. Para os favoráveis à garantia de mandato com prazo determinado para o presidente e os diretores do Banco Central, a autonomia impedirá trocas de dirigentes pela simples vontade presidencial ou por pressões político-partidárias e eleitorais. Também acreditam que dará segurança jurídica às decisões econômicas e evitará cenários como os de presidentes da República concorrendo à reeleição que não permitem ao BC elevar juros, causando instabilidade no mercado antes de renovar seu mandato, por exemplo.

Já os que são contra a tese defendem que o desalinhamento institucionalizado entre a diretoria do banco e o Executivo gera prejuízos ao País, já que o governo perde a capacidade de estimular o crescimento da economia em épocas de crises, como a que o mundo vive com a pandemia de Covid-19, utilizando a política monetária em sintonia com a política fiscal (arrecadação de receitas e execução de despesas buscando crescimento com baixo desemprego, estabilidade de preços e distribuição de renda). Além disso, o BC poderia passar a se submeter aos interesses do mercado financeiro.

Tornar o Banco Central autônomo foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Outros candidatos como Fernando Haddad (PT) defendiam a ação autônoma do BC, mas sem aprovar legislação específica para isso, mais ou menos o que já ocorre hoje.

A proposta dá autonomia, não independência ao BC: sendo autônomo, ele ainda tem algum grau de subordinação ao governo federal, sendo independente, pode implantar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder.

Relatório – O senador Telmário Mota (Pros-RR) apresentou seu relatório de Plenário à proposta no último dia 19. Para ele, é importante aprovar a matéria para evitar que um governo “com viés populista, seja de esquerda ou direita”, deixe de agir para, por exemplo, elevar a taxa básica de juros da economia por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais.

“Quando um governo concede autonomia a um banco central, ele está abdicando do poder de manipular a política monetária. Com isso, deixa de influenciar no crescimento econômico fugidio de curto prazo, mas ganha credibilidade junto ao público”, opinou o relator.

Telmário acatou uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e utilizou no relatório uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para buscar ampliar a chamada missão do BC. Se hoje o seu principal objetivo é o controle da inflação e a estabilidade dos preços, com o projeto, a instituição deve também — sem prejuízo do combate à inflação — suavizar as flutuações econômicas (ou seja, ao decidir aumentar os juros, não o fazer muito rapidamente, para que não se reduza a atividade econômica de forma abrupta), zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional e buscar o pleno emprego.

Esse dispositivo, segundo o consultor legislativo Benjamin Tabak, ameniza as críticas dos contrários à autonomia, pois fica claro que a instituição deve atuar também para diminuir o desemprego.

Mas o economista Bruno Moretti não concorda com esse ponto. “Na minha visão, quando o projeto fala ‘sem prejuízo de seu objetivo fundamental’, na verdade ele confere ao Banco Central um mandato único. Todas as medidas do Banco Central vão poder ser justificadas no mandato dele, que é o controle da inflação, o que não é errado, mas ele precisaria ter os dois instrumentos operando juntos. O Fed tem os dois instrumentos, o mandato para cumprir as duas metas relacionadas a emprego e inflação, e não é por outra razão que ele é, entre os bancos centrais, o que está atuando mais ativamente para retomar as condições de crescimento da economia americana”.

Outro aprimoramento apresentado por Telmário foi explicitar a determinação legal para que o Conselho Monetário Nacional estabeleça as metas para a política monetária, cabendo ao Banco Central cumpri-las, o que deixa clara a autonomia, não a independência da instituição.

“Além das prestações de contas ao Parlamento, essa é uma forma de submeter um banco central autônomo aos ditames de um governo eleito”, justificou o relator. (Agência Senado)

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