Câmara conclui votação da PEC do corte de gastos com desidratações
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui despesas obrigatórias do governo federal, mas com desidratações, restando agora pendente a análise do Senado.
O texto principal foi aprovado nas duas rodadas de votação com relativa folga. Para aprovação em caso de PECs são necessários 308 votos. O texto contou com 344 votos favoráveis no primeiro turno e 348 no segundo turno.
O texto original da PEC que buscava combater supersalários no serviço público definia que só poderiam ser excetuados do limite remuneratório do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil, valores expressamente previstos em lei complementar.
A versão aprovada pela Câmara nesta quinta-feira, no entanto, foi alterada para apontar que não serão computados nesse limite os valores previstos em lei ordinária, que exige número menor de votos para aprovação, podendo facilitar a liberação desses pagamentos acima do teto.
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A mudança ainda abriu caminho para que os servidores com supersalários mantenham a remuneração inalterada até que os projetos de lei específicos sejam aprovados. Essa previsão não existia na proposta inicial.
Em outra desidratação do texto, parlamentares diminuíram o percentual de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que poderá ser direcionado para atender a área de educação em tempo integral – o que também diminui o fôlego que o governo ganharia no Orçamento tradicional da educação.
Com essa medida, que agora deve ter efeito reduzido, o governo esperava ter uma economia de R$ 10,3 bilhões em dois anos, parcela relevante da economia total de R$ 71,9 bilhões do pacote fiscal enviado ao Congresso.
Entre outros pontos, a PEC ainda prevê a diminuição gradativa do público alvo do abono do PIS/Pasep, atualmente válido para trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, limite que cairá gradualmente para 1,5 salário mínimo.
A proposta também estabelece a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que dá maior liberdade para o governo usar receitas tributárias vinculadas por lei.
A PEC é parte de conjunto de medidas de contenção de gastos do Executivo, que inclui um projeto que adapta o salário mínimo às regras do arcabouço fiscal e um projeto de lei complementar (PLP), aprovado na véspera pelos deputados, que trava gastos do governo.
O PLP já foi incluído na pauta de votações do plenário do Senado desta quinta-feira. Também há expectativa que o Senado analise a PEC ainda nesta quinta.
(Reportagem distribuída pela Reuters)
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