CURTAS LEGISLAÇÃO | 16/09

16 de setembro de 2020 às 0h05

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Crédito: Freepik

Fórum Lafayette

Advogados e partes nos processos judiciais de Primeira Instância na capital mineira, no Fórum Lafayette, já podem também ser atendidos presencialmente nas unidades judiciárias e serviços auxiliares, no horário das 10 às 17 horas. No entanto, preferencialmente, todos os atendimentos devem ser feitos de forma virtual, inclusive em horários alternativos, assim como tem sido feito desde a implantação de normas de segurança e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. O juiz diretor do foro de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, regulamentou o novo horário de funcionamento com a Portaria 82/2020 Dirfo/BHE, após determinação da presidência do Tribunal de Justiça de retorno do atendimento presencial, conforme Portaria Conjunta 1.047/PR/2020.

Custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei complementar para disciplinar as custas judiciais na Justiça brasileira. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado em maio de 2019 para regulamentar o tema, conforme previsto na Constituição Federal. As custas judiciais são taxas pagas por quem aciona a Justiça, em geral quando se ajuíza ação, e em outros momentos específicos, como quando se recorre de uma decisão, por exemplo. A necessidade de regulamentar a matéria se justifica pela disparidade dos valores cobrados para acessar a Justiça nas diferentes unidades da Federação. 

Alienação fiduciária

Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros restritivos tem relação com o próprio descumprimento do contrato, tratando-se de exercício regular do direito de crédito. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Benefício previdenciário

Uma nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode poupar tempo a quem recorre à Justiça após ter o pedido benefício previdenciário por incapacitação negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A plataforma de tramitação eletrônica de processos judiciais desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agora está preparada para que os laudos médicos que municiam o juiz com informações para decidir sobre pedidos de auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez sejam preenchidos diretamente na página do PJe pelo perito judicial. O protocolo elimina o tempo e os procedimentos necessários para migrar o documento para o banco de dados do PJe.

Lavagem de dinheiro

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou consultoria jurídica ficarão sujeitas ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. É o que estabelece um projeto de lei, do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que já pode ser votado em plenário do Senado. De acordo com a Agência Sendo, o PL 4.516/2020 altera a lei que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens (Lei 9.613, de 1998) para incluir pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de advocacia ou de consultoria jurídica no mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.

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