CURTAS LEGISLAÇÃO | 19/11

19 de novembro de 2020 às 0h06

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Crédito: Freepik

Julgamentos do TST

Dados do último “Relatório de Movimentação Processual” mostram que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 284.759 processos entre janeiro e outubro O número é 6% superior ao registrado no mesmo período de 2019, com 268.518 julgamentos, e corresponde a 81,5% dos processos recebidos. A proporção de processos solucionados em sessão (38,5%) e por despacho (61,5%) se aproximou da média alcançada em 2019, com 36,7% e 63,3%, respectivamente. A média de processos julgados pelas Turmas do Tribunal foi de 34.377, quantitativo 5,9% superior ao registrado em 2019.   tempo médio de julgamento apresentou redução de 11,5%, totalizando 212 dias, prazo inferior aos 320 dias estabelecidos na Meta 19 do Planejamento Estratégico do TST.

Acesso à informação

A Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção discute hoje as lacunas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa legislação inovou ao tratar a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. Com isso, os órgãos públicos devem partir do princípio de que as informações são de livre acesso, restringindo-o apenas em casos específicos, por determinação legal ou judicial. A LAI dispensa a apresentação de motivação pelo interessado numa informação pública e garante a gratuidade do procedimento, salvo custos de reprodução de documentos. A lei vale para os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), para o Ministério Público e para os tribunais de Contas.

Cigarros clandestinos

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, em parceria com o Instituto Federal do Sul de Minas (IFSULDEMINAS) realizará hoje a transformação de 16 toneladas de tabaco em adubo. O material foi apreendido em operações de fiscalização da Receita Federal e seria utilizado na fabricação clandestina de cigarros. Uma das formas de destruição de mercadorias previstas na legislação é a descaracterização. Nesse caso, o tabaco está sendo transportado para o campus Muzambinho do IFSULDEMINAS, onde será transformado em adubo por meio do processo de compostagem.

Subvenção de energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1113). O recurso foi interposto pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou legítima a inclusão, sob o argumento de que o tributo incide sobre o valor total da tarifa de energia elétrica, incluindo a subvenção, que integra seu preço final.

Seguro DPVAT

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) notificou a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para, no prazo de 30 dias, recolher ao caixa dos recursos do seguro DPVAT a quantia de R$ 2.257.758.435,26, já devidamente atualizados, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da Susep, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020. Os valores foram apurados por uma fiscalização específica determinada pela superintendência em dezembro do ano passado, e se baseou na análise de informações constantes em relatórios de investigação forense, de auditoria e de fiscalizações realizadas pela Susep na gestora dos recursos do Seguro DPVAT entre 2008 e 2019.

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