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O Projeto de Lei nº 1.761/2020, de autoria do deputado estadual Bartô (Novo), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e em análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, altera a legislação tributária para possibilitar a regularização da situação de contribuintes perante a Receita Estadual.

“O projeto amplia as hipóteses de cancelamento e redução de multas. A legislação atual é muito restritiva nesse aspecto”, explica a advogada Carolina Ferreira de Carvalho, associada de Grebler Advogados.

Se for aprovada, a nova lei permitirá a diminuição das multas com base em uma avaliação da capacidade econômica pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Esse benefício somente é aplicável para pessoas jurídicas não enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte. O projeto também prevê a extensão do benefício concedido a um contribuinte para os demais contribuintes que se encontrarem em situação análoga, proporcionando, assim, equidade de tratamento.

Outra alteração proposta diz respeito à adequação da base de cálculo das multas isoladas. De acordo com a advogada, a multa não seria mais aplicada sobre o valor total da operação, mas sobre o valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido. “Por exemplo, se a operação for de R$ 1 milhão e o imposto não recolhido for de R$ 200 mil, a multa passa a ser calculada sobre o valor do tributo não recolhido e não sobre o valor total da operação, como acontece atualmente”.

As reduções ou cancelamentos serão decididos pelo Conselho de Contribuintes, órgão colegiado formado por representantes da Fazenda Estadual e dos contribuintes, sendo que a decisão de concessão do benefício não poderá ser tomada pelo voto de qualidade (desempate dado pelo presidente do órgão julgador).

“Se aprovadas, as mudanças vão beneficiar os contribuintes, mas o caminho será longo até sua aprovação final, já que o projeto terá que ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à sanção do governador”.