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Legislação

Projeto do Senado de combate às fake news provoca divergências

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Crédito: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Brasília – Participantes de debate sobre o projeto de combate às fake news apresentaram posições divergentes sobre o texto enviado pelo Senado à Câmara dos Deputados (PL 2630/20).

Parlamentares e convidados discutiram ontem se publicidade e impulsionamento alteram a responsabilidade das plataformas; e de que modo é possível regular o setor sem causar danos econômicos e ferir a privacidade de dados.

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Este foi o quarto debate de um ciclo que vai discutir os temas tratados na proposta, antes que o texto vá à votação na Câmara. Jonas Valente, professor integrante do laboratório de políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, afirmou que o texto do Senado acerta ao traçar um caminho de transparência.

Ele pediu que os deputados mantenham os artigos 14 a 17 da proposta, que estabelecem, por exemplo, que provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados e publicitários, permitindo que o usuário acesse a informação da conta responsável pelo impulsionamento; que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral disponibilizem ao público dados como valor total gasto pelo candidato ou pelo partido e identificação do anunciante; que disponibilizem mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses; e que os provedores solicitem de anunciantes e contas que impulsionam conteúdos que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.

Para Valente, as empresas têm caminhado no sentido contrário ao da transparência, no que diz respeito à publicidade. “Tem que identificar publicidade e impulsionamento e tem que identificar de forma destacada.”

Segundo ele, o Google é um exemplo disso, por mais que seja um mecanismo de busca. “É é um debate que a Câmara vai se debruçar, como o Google vem diminuindo a diferença entre o que é um anúncio e o que é um resultado de busca orgânico. Mesmo no Facebook os anúncios são muito menos destacados do que deveriam ser, isso é uma prática das plataformas”, explicou.

A gerente de políticas públicas do Facebook no Brasil, Mônica Rosina, defendeu a empresa e citou ações da rede social que buscam trazer mais transparência ao que é conteúdo publicitário, como a ferramenta que permite que o usuário edite suas preferências de anúncios e entenda por que determinado anúncio chegou até ele.

Conteúdos – Rosina se mostrou preocupada, em especial, com o artigo que trata do armazenamento do histórico de conteúdos impulsionados e publicitários por seis meses (artigo 16). Segundo ela, o dispositivo colocaria em risco a privacidade dos usuários das plataformas e o mais adequado seria limitar a exigência apenas para anúncios e impulsionamentos eleitorais.

A gerente do Facebook também criticou o artigo do projeto do Senado que pede a identificação de anunciantes (artigo 17), o que, em sua opinião, poderia tornar o processo menos ágil.

“Nos preocupa bastante o artigo 17, que exige documento válido de identidade a todo e qualquer anunciante. Tem um potencial de trazer um impacto econômico negativo muito grande sobre milhões de pequenos negócios porque vai tornar o processo mais lento e burocrático, sem a agilidade que é o que dá valor, hoje, à internet”, argumentou.

Marcelo Bechara, advogado especialista em internet, também defendeu a transparência. “Não há nada de errado em ganhar dinheiro com publicidade, desde que seja de forma transparente”, ponderou. Para ele, a publicidade nas redes sociais deve respeitar as leis brasileiras, o que impediria, por exemplo, que influenciadores mirins fizessem vídeos e fotos anunciando produtos de beleza.

Bechara também defendeu que a responsabilidade da rede social se inicie a partir do momento em que houver pagamento por impulsionamento de informação.

“A partir do momento em que eu pago uma plataforma para impulsionar a minha livre manifestação, ela se tornou sócia. Não cabe a aplicação do artigo 19 do Marco Civil (da Internet), que diz que a plataforma só é responsável pelo conteúdo gerado por terceiro depois de ordem judicial. Nesse caso, não, ela recebeu financeiramente recursos para ampliar o alcance e direcionar”, ressaltou.

João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão no debate, criticou o que chamou de “desidratação do projeto”. Ele teme que a proposta fique reduzida a princípios do campo ético e acabe perdendo a efetividade.

Camilo também defendeu a responsabilização das plataformas. Mas Mônica Rosina afirmou que o Facebook, com 2s bilhões e 700 milhões de usuários, não tem como se responsabilizar por suas postagens.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) ressaltou que os parlamentares tentarão chegar a um texto que não seja muito repressivo, para não criar amarras ao desenvolvimento tecnológico no País, mas que ao mesmo tempo combata a informação falsa e melhore o ambiente de participação política. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)

PL eleva penas de crime na internet

Brasília – O Senado analisará projeto de lei que eleva as penas para crimes contra honra, ameaças e “hackeamentos” praticados pela internet.

O Projeto de Lei (PL) 3.683/2020 determina também que haja reparação de dano decorrente de ato ilícito praticado na internet e endurece as regras da propaganda eleitoral. A proposta foi apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Entre as medidas, o projeto altera o Código Penal para estabelecer que serão aplicadas em dobro as penas para os crimes contra a honra, se o meio que facilite a divulgação de calúnia, difamação ou injúria consistir em emprego de tecnologias de informação e comunicação.

A pena também será aplicada em dobro se o crime for cometido mediante pagamento ou promessa de recompensa, por ação coordenada de grupos ou rede de disseminação na internet. O Código Penal prevê multa e detenção de três meses a três anos dependendo do crime.

De acordo com o texto, se os crimes contra a honra praticados na internet resultarem em grave sofrimento psicológico ou moral, a pena será aumentada de um terço a dois terços.

A retratação de calunia ou difamação deverá ser realizada pelos mesmos meios e na mesma medida em que se praticou a ofensa. E não será aplicável isenção da pena em crimes praticados com potencial de aumentar a disseminação da ofensa, especialmente aplicações na internet.

Segundo o senador, a discussão do PL das fake news, recentemente aprovado pela Casa, deixou evidente que condutas praticadas nas redes sociais merecem respostas mais ágeis e duras por parte do Estado, visando proteger a sociedade.

“A internet é um espaço necessário da vida moderna e que ali os crimes devem ser combatidos com tanta energia e firmeza quanto aqui, no chamado mundo real”, declarou Coronel.

Para o crime de ameaça, a proposta aumenta a pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa para de um a dois anos de detenção e multa. As penas serão aplicadas cumulativamente e em dobro quando for praticado por mais de três pessoas ou usar tecnologias de informação e comunicação.

Já para os crimes de invasão de dispositivo informático alheio, a pena de detenção será de um a três anos e multa. Se da invasão de dispositivo resultar a obtenção de conteúdo privados, segredos ou informações sigilosas, a pena de reclusão, será e três a oito anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. A atual legislação prevê multa e detenção entre um mês e três anos. (As informações são da Agência Senado)

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