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Legislação

Semad cancela TAC e suspende atividades de mineradoras no Estado

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Crédito: Divulgação

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) cancelou administrativamente, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a pasta firmou com a Extrativa Mineral Ltda e com a Cedro Mineração Ltda. Além disso, suspendeu as atividades das empresas e revogou as licenças concedidas ao empreendimento localizado em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Firmado em 2019 entre a Semad e as mineradoras, o acordo previa ações das duas empresas para sanar irregularidades ambientais apontadas em um Auto de Infração lavrado pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis). Entretanto, em 2020, após vistoria, a Sufis constatou que as empresas descumpriram o TAC ao ampliarem, sem autorização, a área construída do empreendimento para instalação de equipamentos de processamento de minério. A ampliação teria ocasionado, entre outros danos, a supressão de vegetação nativa.

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De acordo com uma das cláusulas do TAC, as mineradoras não podiam “realizar nenhum tipo de intervenção ambiental, incluindo em recursos hídricos, ou supressão vegetal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente”. E para continuarem operando, segundo a mesma cláusula, as empresas se comprometiam a “não sofrer qualquer autuação, com penalidade definitiva, por descumprimento da legislação ambiental e/ou florestal e de recursos hídricos”.

Conforme a decisão administrativa que cancelou o TAC e suspendeu as atividades das empresas, “o fato de o empreendimento gerar empregos, gerar impostos ou realizar doações não afasta seu dever de cumprir a legislação ambiental vigente, uma vez que a utilização de recursos naturais depende de consentimento prévio do Poder Público, tendo em vista serem essenciais a sadia qualidade de vida”.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Nova Lima, com base nas informações apresentadas pela Semad, as duas mineradoras descumpriram o TAC ao realizar extração de minério em área não permitida. “Foram práticas gravíssimas de violação de licenciamento ambiental e de direito minerário”, afirmou a promotora de Justiça Cláudia de Oliveira Ignez.

Diante das constatações de descumprimento do acordo, o MPMG requereu a aplicação das penalidades previstas no TAC. E além do pedido de suspensão das atividades e da revogação das licenças, administrativamente, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil para apurar crimes ambientais e irregularidades no licenciamento ambiental em área de mineração das empresas. (Com informações do MPMG)

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